Regimento Interno

Dispõe sobre o funcionamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), órgão do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004.

Com atuação em todo o território nacional, a Enfam funciona, como órgão autônomo, junto ao Superior Tribunal de Justiça e possui natureza de escola de governo, nos termos do art. 39, § 2º, da Constituição Federal.

Acesse a íntegra do Regimento Interno.

Conteúdo atualizado em 21/09/2017