Magistrados participaram do curso Direito Ambiental da Flora

Em 27 de setembro ocorreu o primeiro curso de formação continuada em Direito Ambiental da Flora, realizado pelo sistema didático e metodológico de imersão em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – a Reserva Natural Salto Morato, no Paraná. Promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a ação educacional encerrou-se no dia 30 e contou com a participação de 20 magistrados federais e estaduais de todo o Brasil que atuam com matéria ambiental.

Para a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em cuja gestão o curso foi planejado, “a questão ambiental é hoje uma das mais importantes no cotidiano dos magistrados brasileiros. Aliás, tem que ser assim mesmo, pois se trata de proteger as bases da vida planetária”.

Nos quatro dias de imersão, foram abordados temas como Técnica da Decisão Ambiental, Código Florestal e Lei da Mata Atlântica, Responsabilidades Civil Ambiental e Penal Ambiental, entre outras discussões e estudos de caso relativos ao direito ambiental.

O Juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), falou sobre os Aspectos Complexos da Ação Civil Pública Ambiental. Segundo ele, “o processo coletivo ambiental no Brasil é hoje, sem dúvida, um instrumento voltado para a implementação do direito ambiental, que, por sua vez, se destina à efetiva proteção do meio ambiente. É fundamental compreender esse aspecto: o nosso modelo de acesso à justiça em matéria ambiental é aquele que não se destina, pura e simplesmente, à solução de litígios na área ambiental pela aplicação do direito ambiental, qualquer que seja a solução e a aplicação do direito ambiental. Diversamente, o modelo brasileiro de acesso à justiça ambiental visa sempre à garantia efetiva do direito fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à implementação efetiva do direito ambiental”.

Para a Juíza de Direito Patrícia Antunes Laydner, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que ministrou aula sobre Técnica da Decisão Ambiental em codocência com a Juíza Federal Clarides Rahmeier, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), “as visões diferentes sobre a problemática ambiental enriquecem todos os participantes. Tratar da preservação da flora em meio à reserva é uma experiência única; a gente pode vivenciar esse contato com a natureza ao mesmo tempo em que está falando de protegê-la”.

“Tivemos excelentes exposições participativas em que os juízes intervieram bastante, trazendo riqueza aos debates com as questões do seu cotidiano como magistrados da área ambiental”, contou o Desembargador Eladio Lecey, presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Enfam, que ministrou aula sobre a Responsabilidade Penal Ambiental e destacou que “a responsabilidade criminal da pessoa jurídica foi uma grande conquista no direito brasileiro”.

Objetivo

O curso teve o objetivo principal de identificar e analisar aspectos jurídicos, científicos e práticos complexos da legislação ambiental – em especial no tocante à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ao Código Florestal, à Lei da Mata Atlântica, à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A relevância do curso justifica-se pela sua multidisciplinaridade, além da promoção da atitude crítico-reflexiva, com base na ética ambiental, à luz dos mandamentos constitucionais e legais vigentes no Brasil.