I Jornada de Direito Administrativo do CEJ acontece de 3 a 7 de agosto

I Jornada de Direito Administrativo será realizada em ambiente virtual, de 3 a 7 de agosto

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará a I Jornada de Direito Administrativo entre os dias 3 e 7 de agosto, em formato virtual, sob a coordenação-geral da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães.

O ação formativa será certificada para fins de promoção e os magistrados interessados devem encaminhar e-mail para eventos@cjf.jus.br, até 24 de julho de 2020, com nome, telefone, e-mail e a Comissão na qual pretende participar.

A Jornada tem por finalidade analisar temas relevantes do Direito Administrativo, adaptando-os às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, que ensejará a aprovação de enunciados.

É um evento com público plural, por isso, é muito importante a participação do maior número de magistradas e magistrados, a fim de que os enunciados também reflitam o entendimento da magistratura, e não apenas dos outros operadores do Direito.

Serão tratados temas sensíveis como, por exemplo, improbidade administrativa, distribuídos em seis Comissões:

  1. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato Administrativo. Discricionariedade. Agentes Públicos. Bens Públicos;
  2. Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento;
  3. Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado;
  4. Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas;
  5. Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização, e
  6. Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.

As palestras que precederão o trabalho das comissões, nos dias 3 e 5 de agosto, serão abertas ao público em geral, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.

Sabemos que os enunciados não têm efeitos vinculantes, mas podem ter grande eficácia persuasiva na (re)construção da jurisprudência.

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