Curso 9 – Improbidade Administrativa

Ementa:

Cenário de construção da improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa. Sanções. Procedimento administrativo e processo judicial.

Objetivos:

De forma geral, a finalidade do curso é instrumentalizar os magistrados para, em conformidade com as alterações legislativas e jurisprudenciais recentes, julgar ações de improbidade administrativa e ações penais relativas a crimes contra a administração pública, adotando postura ética e comprometida com a inibição de ações ímprobas.

Conteúdo:

Unidade I – O cenário de construção da improbidade administrativa
1. Definição de improbidade administrativa e sua autonomia constitucional
2. Sujeitos: definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados)
3. A figura do interessado e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 3º da LIA)
4. Concurso de agentes

Unidade II – Atos de improbidade administrativa
1. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade (arts. 9º e 10 da LIA). O dolo e a culpa
2. O controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como atos de improbidade (art. 11 da LIA)
3. O concurso de infrações

Unidade III – Sanções
1. Espécies de sanção, dosimetria e princípio da proporcionalidade
2. Prescrição e decadência

Unidade IV – Procedimento administrativo e processo
1. Processo administrativo e inquérito civil (o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial)
2. Competência (prerrogativa de foro), prevenção, conexão e tutelas de urgência. Medidas cautelares reais e pessoais
3. Defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória (custeio da perícia judicial)
4. Desmembramento do processo, a sentença e sua efetividade (indenização e reversão de bens).

Carga horária: 40 horas

Certificação:

Ao final do curso, os participantes que realizarem todas as atividades propostas pelos professores e obtiverem conceito igual ou superior a “regular” receberão certificado de aproveitamento.

 

Conteúdo atualizado em 08/06/2017