Curso “O Juiz e os desafios do processo coletivo”

1. DO CURSO

1.1 Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam, o curso O Juiz e os desafios do processo coletivo é destinado a 50 magistrados federais e estaduais de todos os Estados da Federação.

1.2 Essa ação de capacitação tem carga de 22 horas-aula e será realizada nos dias 5 a 7 de dezembro de 2018, na sede da Enfam, localizada no SCES – Trecho 3, Polo 8, Lote 9, 1º andar – Prédio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Brasília (DF).

1.3 O curso integra o programa de formação continuada e será computado para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

1.4 A programação será divulgada posteriormente aos inscritos.

2. DO OBJETIVO DO CURSO

2.1 De forma geral, a atividade formativa possibilitará aos participantes as condições de compreender o papel do juiz e do Poder Judiciário na interação e articulação com os demais Poderes em questões relacionadas aos Direitos Fundamentais, de identificar elementos estratégicos em processos coletivos, de forma a garantir a efetividade das decisões judiciais, e de perceber a dimensão social do acesso à Justiça, especialmente quanto à litigiosidade repetitiva e à representatividade e legitimidade dos litigantes habituais e eventuais.

3. DAS CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

3.1 Os candidatos que tiverem suas inscrições confirmadas e que não residem no Distrito Federal terão as passagens aéreas e diárias, por dia de afastamento, concedidas pela Enfam. As diárias se destinam ao custeio das despesas de hospedagem, transporte e alimentação em Brasília.

4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

4.1 Poderão participar do curso magistrados estaduais ou federais, de todo o país.

4.2 Não poderá se inscrever no curso o magistrado que esteja suspenso de participar (pelo período de seis meses) de ações promovidas pela Enfam, impedimento esse decorrente de desistência ou evasão – sem motivo justificado ou que a justificativa não tenha sido acolhida pela Enfam – de curso para o qual se inscreveu anteriormente.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Os interessados deverão preencher, no período de 12 a 20 de novembro de 2018, o formulário eletrônico de inscrição disponível através deste link.

5.2 Ao preencher o formulário, o magistrado interessado deverá declarar que não está respondendo processo ou cumprindo pena na esfera administrativa e que está ciente das condições de inscrição, participação e certificação.

5.3 A confirmação da inscrição ficará condicionada à representação equitativa por tribunal, de modo que seja assegurada a participação de pelo menos um magistrado de cada tribunal estadual e federal do país.

6. DA CERTIFICAÇÃO

6.1 O magistrado participante deverá ter frequência integral no curso e participar de todas as atividades avaliativas.

6.2 Nos termos da Portaria Enfam n. 8 de 24 de agosto de 2018, na hipótese de não cumprimento do disposto no item 6.1, além de não receber o certificado de conclusão do curso, o magistrado deverá ressarcir ao Erário o valor das passagens aéreas e das diárias que lhe foram concedidas, mediante o pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser disponibilizada pela Enfam, bem como poderá ficar sujeito, se não houver motivo justificado, ao ressarcimento ao Erário do custo per capita do curso ou ao impedimento de participação em outra ação promovida ou custeada pela Enfam pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 8º da referida norma.

6.3 Os magistrados que cumprirem o disposto no item 6.1 receberão o certificado de conclusão do curso – disponibilizado pelo Sistema EducaEnfam, no endereço http://educa.enfam.jus.br, no prazo de até 10 dias contados do término do curso.