Perguntas Frequentes


Edital Discente do Mestrado Profissional da Enfam


1. Não recebi confirmação de inscrição após preencher e enviar o formulário de inscrição, está correto?

Não. Tão logo seja concluído o envio da inscrição receberá por e-mail a confirmação, caso não ocorra sugerimos entrar em contato para verificar o e-mail informado.

2. Não ter um dos comprovantes exigidos para proficiência em idioma estrangeiro me desclassifica da seleção?

Não. Caso o candidato não possua alguma das comprovações exigidas no edital, ele poderá ser avaliado regularmente por meio da prova de proficiência, que ocorrerá na segunda etapa. Para isso, deverá escolher, no ato da inscrição, para qual língua deseja ser avaliado. Escolhendo essa hipótese, caso não seja aprovado, então o candidato não seguirá para a próxima fase.

3. Quais as especificações de cada uma das linhas de pesquisa do mestrado profissional da ENFAM?

A linha de pesquisa “Eficiência e Sistema” de Justiça parte de um olhar sistêmico e global sobre os desafios do sistema de justiça como um todo e a necessidade de democratização e acesso à justiça, visando aperfeiçoar os métodos de comunicação, transparência e prestação de contas do Judiciário à sociedade.

Para tanto, busca estimular o estudo e a pesquisa voltados ao desenvolvimento de ferramentas inovadoras de gestão e governança judiciais, abrangendo gestão de pessoas, de processos, de precedentes, de projetos, do conhecimento, de dados judiciais, do capital intelectual e da inteligência, com ênfase no emprego da tecnologia e de metodologias catalisadoras de um processo transformador da jurisdição.

Além disso, a linha tem por objetivo difundir a ideia de inovação como ferramenta de gestão e governança judiciais, propiciando necessárias reflexões sobre um novo design organizacional do Poder Judiciário que melhore o seu desempenho e reduza custos.

Considerando os desafios da era digital e a necessidade de gestão de riscos, a linha 1 também se estrutura a partir da ideia de inovação, com fundamento na premissa de que a definição das estratégias para a prevenção e solução de conflitos deve ser concebida a partir da compreensão da sua origem, natureza e alcance, possibilitando atuação sistêmica do Poder Judiciário, como sistema judicial multiportas.

O foco desta linha é um olhar interinstitucional e global dos problemas que afetam o sistema de justiça.

Quanto a linha de pesquisa “Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional”, os alunos serão instigados a atuarem estrategicamente, como gestores ativos de conflitos no processo judicial, no emprego dos recursos legais e institucionais disponíveis para a concreta e efetiva solução de problemas jurídicos, a partir do estudo de ferramentas de gestão inovadoras na condução de processos, gestão da Vara, utilização de novas tecnologias, sempre com perspectiva ética e preocupação com qualidade e resultados, para melhoria da prestação jurisdicional.

Além disso, a linha objetiva pesquisar os dilemas éticos que permeiam a atuação profissional e privada dos magistrados, principalmente em face da realidade social e das mudanças decorrentes da chamada era digital, buscando subsídios em conceitos filosóficos e em normativas que pautam a atuação do juiz.

Desse modo, a linha de pesquisa estuda o processo, a gestão processual e efetividade dentro de cada unidade judicial, identificando gargalos e construindo soluções viáveis para os problemas identificados, buscando uma prestação jurisdicional mais célere e qualificada. Para tanto, busca-se, também, estudar a administração judicial aplicada às unidades judiciais.

Nesse sentido, pretende enfrentar problemas novos, que surgem diariamente na era digital, considerando os novos direitos e a complexidade da sociedade pós-moderna, tais como as demandas estruturais e os litígios de alta complexidade, as técnicas de molecularização e o tratamento adequado de conflitos no julgamento colegiado, os diferentes modelos de resolução do conflito penal, bem como as novas formas de tratamento das demandas nos Juizados Especiais e as ferramentas inovadoras de gestão no âmbito dos processos de execução de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentença.

Portanto, a linha de pesquisa “Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional” tem por objetivo investigar os problemas relacionados à prestação jurisdicional, tendo como foco a atuação do juiz na sua unidade de trabalho.

4. Quais as disciplinas do Mestrado Profissional da ENFAM?

As disciplinas deste Mestrado Profissional foram desenvolvidas para conciliar alunos e professores de ambas as linhas de pesquisa, buscando-se assim maior interatividade e produção acadêmica e de projetos entre o corpo discente e docente.

Cada crédito neste Mestrado Profissional equivale à carga horária de 15 horas-aula.

Ética e Integridade: Percepção Social da Independência e da Imparcialidade do Magistrado – 3 cr.

Ética e Moral na atividade judicial. Correlação entre direitos e deveres do magistrado. Deontologia jurídica. Loman, Código de Ética da Magistratura, ibero-americana e Princípios de Bangalore. Independência funcional e institucional. Imparcialidade objetiva e subjetiva. Integridade e idoneidade. Conteúdo ético das garantias da Magistratura.

 Sistema de Justiça e Pesquisa Empírica – 3 cr.

Conceito de pesquisa empírica em direito. Pesquisa empírica no sistema de justiça e em processos judiciais. Metodologias de pesquisas empíricas. Abordagens quantitativas e qualitativas. Avaliação de desempenho do sistema de justiça brasileiro. Caso como objeto de estudo. Análise de dados sobre acesso à justiça. Particularidades e desafios para uso da pesquisa empírica na Justiça brasileira. Desenho de projeto de pesquisa, em conformidade com seus objetivos e os problemas técnicos e operacionais encontrados.

 Liderança Organizacional e Atividade Judicial – 3 cr.

Cultura e cidadania organizacionais. Regime jurídico constitucional e Organização Judiciária. Liderança. Comunicação. Relacionamento interpessoal e interinstitucional. Formação e desenvolvimento de equipes. Liderança situacional e gestão de equipes. O conflito e gestão de conflitos. Gestão de competências.

Ética e Igualdade na Atividade Judicial – 3 cr.

Noções de ética, equidade, humanismo e justiça. O humanismo como matriz de conduta ética e realização da justiça. Influência dos Princípios de Bangalore e do Código de Ética da Magistratura na decisão judicial e na gestão de unidades judiciais. Argumentação, técnica do discurso e critérios de racionalidade da decisão. Igualdade e impessoalidade na legitimação da atividade judicial. Competência e diligência do juiz.

Técnicas de Molecularização e Tratamento Adequado de Conflitos no Julgamento Colegiado – 3 cr.

Insuficiência da solução individualizada nos conflitos massificados. Tratamento coletivo das demandas. Superação da atomização. Molecularização de demandas. Técnicas de coletivização mediante julgamento por amostragem. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recursos Especial e Extraordinário Repetitivos. Improcedência liminar do pedido. Julgamentos sumários de recurso pelo relator. Identificação do caso repetitivo. Participação e representatividade dos envolvidos. Papel dos tribunais na criação de precedentes. Relação entre a eficiência e o acesso à justiça.

Tratamento de Conflitos Relativos a Litigantes Habituais – 3 cr.

O comportamento das partes em litígio: litigantes eventuais versus litigantes habituais. Distinção entre litígios de direito público e direito privado. Os litigantes habituais no Brasil: setor público, bancário e telefonia. Litigância habitual nos juizados especiais. Influência da litigância habitual nos meios alternativos de resolução de conflitos. Instrumentos de combate às distorções da litigância habitual no Código de Processo Civil. A jurisprudência do STF no controle do uso predatório do Poder Judiciário. O tratamento da litigância habitual no direito comparado.

Sistema Multiportas e o Tratamento Adequado dos Conflitos – 3 cr.

Sistema multiportas no Código de Processo Civil. Aspectos gerais e técnicas de mediação e conciliação. Conciliações interinstitucionais. Especificidades da conciliação em demandas repetitivas. Mediação e conciliação em conflitos coletivos. Resolução dos conflitos endoprocessuais. Mediação em conflitos relacionados a políticas públicas e concretização de direitos fundamentais. Cooperação jurisdicional entre justiças comuns e especializadas.

Processo, Sistema de Justiça, Gestão Processual e Efetividade – 3cr.

Processo judicial efetivo. Investigações sociológicas sobre a percepção da sociedade acerca do processo judicial e do Judiciário. Modelos alternativos de gestão de processos. Investigações comparativas a partir de sistemas de justiça de outros países. Ferramentas para enfrentar a burocracia judicial, a morosidade processual e o déficit de efetividade. Processo e planejamento estratégico. Governança na condução do processo judicial. Processo, design organizacional na unidade judicial e gestão de riscos. Programas de inteligência artificial aplicados à Vara Judicial e seus impactos para o processo. Processo judicial eletrônico e mecanismos para a aceleração processual. Racionalização de julgamentos no sistema de precedentes do CPC/2015. Experimentalismo institucional. Gerenciamento, análise e implementação de boas práticas processuais em varas judiciais. Certificação de desburocratização processual. Ferramentas de medição de desempenho e de aferição dos impactos sociais a partir da atividade processual na unidade judicial.

Prevenção de Conflitos e Gestão de Precedentes nos Centros de Inteligência – 3 cr.

Conceito e fluxo de trabalho dos Centros de Inteligência. Gestão da informação e do capital institucional por meio dos Centros de Inteligência. Prevenção a partir da origem dos conflitos. Análise de casos envolvendo a participação social na prevenção. Formas de construção coletiva de soluções para conflitos com potencial de multiplicação de demandas. Cooperação entre instâncias no Judiciário. Técnicas de atuação colaborativa entre juízes, tribunais de segunda instância e cortes superiores para a formação, superação ou distinção dos precedentes (Lógica bottom-up).

O Judiciário na Era Digital: Ciências Cognitivas e Tecnologias Disruptivas no Judiciário – 3 cr.

Ciências cognitivas e jurisdição: neurociência, psicologia cognitiva e economia comportamental. Principais vieses e heurísticas e seus impactos no direito. Viés de confirmação, heurística da ancoragem, efeito halo e outros vieses. Preconceito implícito. Nudges. Inteligência artificial e tecnologias disruptivas no Judiciário.

Métodos Autocompositivos em Juízo – 3 cr.

Institucionalização dos meios consensuais de solução de conflitos. Origem e pilares da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos. Redimensionamento do papel do Juiz. Sistema Judicial Multiportas. Gerenciamento de processos. Desenho de Sistema de Disputas (DSD). Distinções entre negociação, mediação e conciliação. Perfil do terceiro facilitador.

Modelos de Resolução do Conflito Penal – 3 cr.

Mecanismos de resolução do conflito no processo penal. A dicotomia prevenção x repressão do crime e seu impacto no sistema de justiça. Modelos de justiça criminal negocial. O acordo sobre o processo ou sobre a pena como alternativa ao julgamento da imputação. Procedimentos negociais e sua compatibilidade com o sistema acusatório. Justiça criminal consensual e redução de danos no processo penal.

Inovação e Design Organizacional do Poder Judiciário – 3 cr.

Poder Judiciário flexível e colaborativo. Ressignificação da burocracia judiciária. Inovação e design organizacional. Agregando valor público na área judiciária. O jurisdicionado como cliente. Inovação e sustentabilidade na área judiciária. Inovação, democracia, governança e cultura organizacional na área judiciária. Gestão da Inovação na área judiciária. Laboratórios de Inovação no Poder Judiciário. Inovação e tecnologia. Inovação aberta no Poder Judiciário. Centros de Inteligência, gestão do capital intelectual e inovação. Marketing institucional e inovação na área judiciária. Participação do Poder Judiciário na indústria da inovação.

Governança e Gestão Estratégica no Poder Judiciário – 3 cr.

Conceito de Governança. Governança sob a ótica da accountability pública. Dimensões e princípios da Governança. Estrutura e componentes da Governança no Poder Judiciário. Papéis e responsabilidades na Governança do Poder Judiciário. Gestão Estratégica e seus elementos. As etapas da construção da Estratégia Organizacional. Marco Estratégico do Poder Judiciário. Monitoramento da estratégia e do desempenho organizacional. Dimensão orçamentária e gestão estratégica.

Gestão, Efetividade e Eficiência nos Juizados Especiais – 3 cr.

Regras de Administração Judiciária e de Gestão de Recursos para aumento da efetividade e da eficiência dos Juizados Especiais. Planejamento Estratégico pelos Juizados Especiais. Metas do Conselho Nacional de Justiça em relação aos Juizados Especiais. Soluções relacionadas à efetividade no acesso à justiça. Resolução de conflitos na esfera administrativa. Alinhamento de entes públicos e privados à jurisprudência iterativa dos tribunais superiores. Órgãos multidisciplinares para solução de impasses relacionados com as demandas judiciais.

Gestão de Projetos com Impacto Social Relevante – 3 cr.

Gestão de projetos. Natureza dos projetos. Classificação dos projetos. Técnicas de planejamento e ferramentas de acompanhamento de projetos. Projetos interinstitucionais. Análise de projetos de sucesso no Judiciário, nacionais e internacionais. Impactos sociais relevantes. Elaboração de Projeto.

Gerenciamento de Riscos e Crises no Poder Judiciário – 3 cr.

Introdução ao conceito de riscos e de gerenciamento de riscos. Gerenciamento de Riscos no Poder Judiciário. Metodologias para análise de riscos. Riscos de processos. Processos decisórios e ações de mitigação de riscos. Processos de auditoria de riscos. Estratégia de implantação de Planos de Gestão de Riscos. Gerenciamento de crises no Poder Judiciário. Identidade, reputação e gerenciamento de crises institucionais.

Demandas Estruturais e Litígios de Alta Complexidade – 3 cr.

Omissões inconstitucionais e Políticas Públicas. Modelos de solução de demandas estruturais: modelos injuncionais e dialogais. Conceito, classificação e características específicas e distintivas das demandas estruturais e litígios de alta complexidade. Distinção entre demandas estruturais, demandas repetitivas e demandas de alta complexidade. Diagnóstico de Problemas Estruturais. Comunicação e organização dos polos da ação em demandas estruturais e litígios complexos. Audiências em demandas estruturais e litígios complexos. Os efeitos, a eficácia e o cumprimento das decisões em ações estruturais (modelo de injunções e modelo dialogal). Negócios processuais em demandas estruturais, repetitivas e de alta complexidade. Cooperação e interlocução − vertical e horizontal − entre instâncias de jurisdição e unidades judiciárias. Comparação entre o modelo tradicional de jurisdição e os modelos estruturais. Experiências práticas na solução de demandas estruturais, repetitivas e de alta complexidade.

Cooperação Judiciária no contexto do Estado em Rede

O Estado-Juiz em Rede. O juiz nas dimensões global e virtual. O impacto da transnacionalização e da desterritorialização das relações jurídicas na atividade judicial. Litigiosidade complexa, estrutural, sistêmica e desterritorializada. Ressignificação do sistema tradicional de competências e seu impacto na solução de litígios. O diálogo como legitimador do exercício da função jurisdicional. Competências jurisdicionais compartilhadas. A função jurisdicional colaborativa. Atuação concertada e auxílio direto. Modalidades de cooperação. Cooperação nacional e internacional.

Comunicação e Transparência no Poder Judiciário – 3 cr.

Mídia e sociedade de massa. Agendamento e construção da realidade pela mídia. O poder dos meios de comunicação e a formação da opinião pública. O acesso à informação no e sobre o sistema de justiça. Representações midiáticas sobre a Justiça. Impactos da midiatização do sistema de justiça. O trial by media e seus reflexos sobre o trabalho do juiz. Disjunções entre Justiça e mídia. A relação do juiz com os meios de comunicação.

Administração Judicial Aplicada (AJA) – 3 cr.

Gestão da Rotina. Tipos de demanda e fluxo de trabalho. Gestão do acervo. Priorização de processos. Estimativa de prazos. Tecnologia aplicada ao Judiciário. Design organizacional, infraestrutura e layout. Administração e produtividade. Gestão de gabinete. Gestão de audiências. Melhoria contínua. Ferramentas da qualidade. Benchmarking e boas práticas. Solução criativa de problemas. Contabilização de resultados

5. O mestrado profissional da Enfam será pago ou existe alguma taxa de inscrição para participar do processo seletivo?

Não, para ambas as perguntas. Não serão cobradas mensalidades do futuro corpo discente do Mestrado Profissional da Enfam, devendo os candidatos e suas respectivas Escolas de Magistratura se programarem apenas para subsidiar os custos de eventuais passagens aéreas e hospedagens/diárias*. A participação no processo seletivo também não exigirá custos de inscrição por parte dos candidatos.

*Para 2020, a Enfam, excepcionalmente, custeará passagens e hospedagens dos alunos aprovados para cursar este Mestrado Profissional, caso haja aula presencial. Após esse período, será de responsabilidade dos alunos, em conjunto com as suas respectivas Escolas de Magistratura, arcarem com os custos de passagens e hospedagens até o término do curso

6. O mestrado profissional da Enfam será presencial ou a distância?

Todas as disciplinas serão na modalidade presencial*, porém existe a possibilidade de existirem atividades na modalidade de Ensino a Distância para complementação da carga horária discente.

Durante uma semana por mês, ao longo de todo o semestre letivo, as aulas presenciais serão na Enfam, sediada na cidade de Brasília-DF, devendo os alunos se programarem para assistir suas disciplinas durante esse período.

Para o restante das semanas, os estudantes serão conduzidos pelos professores em grupos de pesquisa e projetos que permitam tanto atividades presenciais como remotas.

Eventuais visitas in loco em outras cidades, para estudos e compreensão de determinados cenários que serão abordados em sala de aula ou nos grupos de pesquisa poderão existir, quando ocorrer a anuência dos alunos para o professor e permissão da Coordenação do Mestrado Profissional.

*Para 2020, a Enfam, excepcionalmente, terá aulas predominantemente remotas, por decorrência do atual estado de saúde pública que atravessamos, enquanto os órgãos de saúde e o Ministério da Educação assim indicarem ser o procedimento ideal para a segurança dos nossos alunos, professores e corpo técnico.

7. Existe necessidade de envio da certidão da situação funcional emitida pelo tribunal ao(à) qual o(a) candidato(a) está vinculado(a), com menção ao cumprimento do estágio probatório e eventual existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar no ato da inscrição? Qual órgão deverá emitir essa certidão?

Não. Será necessário apresentar essa certidão no ato da matrícula apenas, caso o(a) candidato(a) seja aprovado. A emissão deverá ocorrer pelo Tribunal ao qual o candidato esteja vinculado em sua origem, podendo serem aceitos comprovantes provenientes da Presidência, Corregedoria ou de hierarquia similar.

8.Magistrados da Justiça do Trabalho podem concorrer às vagas?

Não. O Mestrado da Enfam foi concebido para a magistratura estadual e dos tribunais regionais federais, não existindo previsão para acesso de magistrados provenientes da Justiça do Trabalho.

9. Terei o título de mestre ao concluir o mestrado profissional da Enfam?

Sim. Conforme Regulamentado pela Portaria MEC Nº 389, de 23 de março de 2017 e pela Portaria CAPES Nº 131, de 28 de junho de 2017, o Mestrado Profissional é uma modalidade de Pós-Graduação stricto sensu voltada para a capacitação de profissionais, nas diversas áreas do conhecimento, mediante o estudo de técnicas, processos, ou temáticas que atendam a alguma demanda do mercado de trabalho, seja para o setor público ou privado.

(…) A autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de mestrado profissional são obtidos a partir dos resultados do acompanhamento e da avaliação conduzidos pela CAPES de acordo com as exigências previstas na legislação – Resolução CNE/CES nº 1/2001, alterada pela Resolução CNE/CES nº 24/2002 (Fonte: CAPES. Disponível em:  <https://capes.gov.br/avaliacao/sobre-a-avaliacao/mestrado-profissional-o-que-e> Acesso em: 10 jul. 2020)

10. Como serão as provas de proficiência em língua estrangeira da Enfam?

Prova objetiva, vedada consulta (leitura e compreensão de texto).

 11. Qual a duração regular do curso?

O Mestrado Profissional da Enfam, assim como a maioria dos stricto sensu do país, foi desenvolvido para ser concluído no prazo de 2 (dois) anos, existindo possibilidades excepcionais de adiamento ou antecipação dessa formação, conforme análise da Coordenação.

12. Posso cursar matérias em outros programas de pós-graduação e aproveitar os créditos?

Não. O mestrado profissional da Enfam foi concebido para ser uma formação completa per se, sendo todas as suas disciplinas essenciais para o alcance dos objetivos da formação do aluno, não sendo prevista ainda qualquer complementação de créditos ou disciplinas por outras Instituições de Ensino Superior.

13. Existe possibilidade de editar o envio de alguma informação fornecida no ato da inscrição?

Sim. Mediante envio de e-mail para mestradoprofissional@enfam.jus.br o candidato poderá editar, por uma única vez, alguma das informações ou documentos fornecidos, desde que dentro do prazo de inscrições. Solicitações posteriores ao término desse prazo serão indeferidas automaticamente.

14. Caso o magistrado se aposente, seja exonerado ou mude de carreira, ainda assim poderá terminar a pesquisa do mestrado?

Não. Conforme o Diretor-Geral ressaltou em reunião virtual e está previsto em nosso regulamento, o mestrado profissional da Enfam é um investimento da população brasileira no aperfeiçoamento do nosso Judiciário e, caso ocorra alguma dessas situações, será necessário o ressarcimento de todo o investimento feito ao erário.

15. Outros comprovantes de proficiência, que não estejam elencados no edital, serão aceitos pelo Mestrado Profissional da Enfam?

Documentos validados pelas instituições de ensino nacionais para ingresso no Mestrado ou Doutorado também serão aceitos.

16. O Mestrado Profissional da Enfam aceitará as declarações de aprovação, emitidas pelas entidades elencadas no edital, em que conste o nível de proficiência, sem prejuízo de posterior encaminhamento da certificação no referido idioma, quando essa for disponibilizada?

Sim. Em razão do atual momento de pandemia e restrição de atividades que vivemos, serão aceitas tais declarações em caráter provisório.

17. Meu exame de proficiência é antigo, será aceito pelo processo seletivo?

Sim. Obedecidos os requisitos elencados no item 7.3, conforme o edital, a temporalidade dos exames não é algo que será observado neste processo seletivo.

18. Qual o motivo de espanhol não ser um dos idiomas solicitados pelo Mestrado Profissional da Enfam?

Essa é uma delimitação do Programa de Pós-Graduação da Enfam, feita com base nas prioridades definidas pelo corpo docente e a administração da Escola.

19. Sou mestre e/ou doutor, preciso me submeter a prova de proficiência em idiomas do processo seletivo da Enfam?

Não, desde que tenha feito prova de proficiência em algum dos idiomas elencados neste edital. Conforme o item 7.3, “b” do edital: Para os candidatos  que  optarem  por  não  realizar  o  exame de proficiência disponibilizado pela Enfam, será obrigatória, no ato da matrícula, a comprovação  da proficiência em línguas estrangeiras, por meio dos seguintes documentos: (…) b) Diplomas de curso superior indicados em titulação e os certificados de conclusão de curso, em qualquer das línguas estrangeiras elencadas.

20. Existe bibliografia indicada para o processo seletivo?

Não. O Mestrado Profissional da ENFAM decidiu por não indicar autores específicos, sendo o conhecimento teórico bem fundamentado e de acordo com os propósitos de um mestrado dessa espécie, contudo, um dos pontos que integrarão a análise do projeto.

21. Existe modelo para a elaboração do Pré-Projeto?

Não. Contudo, as normas técnicas foram especificadas nos anexos B e C constantes no edital, para auxiliar os magistrados nesse quesito.

22. Posso citar autores no meu Pré-Projeto? Caso positivo, como proceder?

Sim, apesar da bibliografia ser desnecessária, o candidato poderá citar autores caso deseje. Aconselhamos o uso do método “autor-data”, para ocupar menos espaço em seus projetos.

23. Apenas juízes vitalícios poderão participar do processo seletivo para o mestrado profissional?

Sim. Conforme definido em edital, porém como nossos processos seletivos serão anuais, existirão outras oportunidades para participar da nossa seleção.

24. Existe previsão para alunos especiais ou ouvintes no futuro?

Sim. Inclusive, esse é um ponto já previsto em nosso Regimento interno.

Conteúdo atualizado em 17/07/2020