Repositório – Banco de decisões Nome Completo* E-mail* Telefone* Tribunal*Selecione um tribunalSTF - Supremo Tribunal FederalSTJ - Superior Tribunal de JustiçaSTM - Superior Tribunal MilitarTST - Tribunal Superior do TrabalhoTSE - Tribunal Superior EleitoralCNJ - Conselho Nacional de JustiçaCJF - Conselho da Justiça FederalTRF1 - Tribunal Regional Federal da 1a RegiãoTRF2 - Tribunal Regional Federal da 2a RegiãoTRF3 - Tribunal Regional Federal da 3a RegiãoTRF4 - Tribunal Regional Federal da 4a RegiãoTRF5 - Tribunal Regional Federal da 5a RegiãoTJAC - Tribunal de Justiça do AcreTJAM - Tribunal de Justiça do AmazonasTJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTJMA - Tribunal de Justiça do MaranhãoTJMG - Tribunal de Justiça de Minas GeraisTJPR - Tribunal de Justiça do ParanáTJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroTJRO - Tribunal de Justiça de RondôniaTJSP - Tribunal de Justiça de São PauloTJAL - Tribunal de Justiça de AlagoasTJBA - Tribunal de Justiça da BahiaTJES - Tribunal de Justiça do Espírito SantoTJMT - Tribunal de Justiça do Mato GrossoTJPA - Tribunal de Justiça do ParáTJPE - Tribunal de Justiça de PernambucoTJRN - Tribunal de Justiça do Rio Grande do NorteTJRR - Tribunal de Justiça de RoraimaTJSE - Tribunal de Justiça de SergipeTJAP - Tribunal de Justiça do AmapáTJCE - Tribunal de Justiça do CearáTJGO - Tribunal de Justiça de GoiásTJMS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do SulTJPB - Tribunal de Justiça da ParaíbaTJPI - Tribunal de Justiça do PiauíTJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulTJSC - Tribunal de Justiça de Santa CatarinaTJTO - Tribunal de Justiça de TocantinsTRE-AC - Tribunal Regional Eleitoral do AcreTRE-AL - Tribunal Regional Eleitoral de AlagoasTRE-AM - Tribunal Regional Eleitoral do AmazonasTRE-AP - Tribunal Regional Eleitoral do AmapáTRE-BA - Tribunal Regional Eleitoral da BahiaTRE-CE - Tribunal Regional Eleitoral do CearáTRE-DF - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e TerritóriosTRE-ES - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito SantoTRE-GO - Tribunal Regional Eleitoral de GoiásTRE-MA - Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MG - Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisTRE-MS - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do SulTRE-MT - Tribunal Regional Eleitoral do do Mato GrossoTRE-PA - Tribunal Regional Eleitoral do do ParáTRE-PB - Tribunal Regional Eleitoral da ParaíbaTRE-PE - Tribunal Regional Eleitoral de PernambucoTRE-PI - Tribunal Regional Eleitoral do PiauíTRE-PR - Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-RJ - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroTRE-RN - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do NorteTRE-RO - Tribunal Regional Eleitoral de RondôniaTRE-RR - Tribunal Regional Eleitoral de RoraimaTRE-RS - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do SulTRE-SC - Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SE - Tribunal Regional Eleitoral de SergipeTRE-SP - Tribunal Regional Eleitoral de São PauloTRE-TO - Tribunal Regional Eleitoral de TocantinsLocal de atuação*Ex: 4a Vara Federal de São Paulo Declaração Declaro que o processo enviado possui seu trâmite em segredo de justiça e que tomei as precauções necessárias para não identificar nenhum dos envolvidos na ação.Selecione onde será inserida a informação:*SelecioneConflitos de competência e Cooperação JudiciáriaDestinação de prestação pecuniária pelas VEPsDireito Civil e EmpresarialDireito do ConsumidorEducaçãoExames para detecção COVID / medidas restritivasInternações (cirurgias, UTIs, ventiladores)Medicamentos e vacinasPrevidenciárioPrisões preventivas e medidas cautelares diversasPropriedade intelectualRecuperação de empresas e falênciaSaúdeSaúde SuplementarTributário e Direito RegulatórioOutrosOutros* Resultado do Julgamento* Deferido Indeferido Palavras chaves*Cite até 5 palavras que sintetizem o conteúdo da decisão, separadas por vírgulas Anexo*Inserir a decisão publicada ou documento por meio de um arquivo PDF de no máximo 20MB. Arquivos que não possuam identificação de origem e autoria não serão considerados para inclusão no repositório.Tipos de arquivo aceitos: pdf, Máx. tamanho do arquivo: 20 MB.CAPTCHA