01/06/2020 Decisão da Pres. Reclamação. Suspensão pagamento CONDECINE 2019. Afronta ordem esperar julgamento SS nº 5.116. Deferimento. STF Decisão da Pres. Reclamação. Suspensão pagamento CONDECINE 2019. Afronta ordem esperar julgamento SS nº 5.116. Deferimento. STF
