Cabe à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em colaboração com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), organizar e realizar o processo seletivo nacional e unificado, mediante a constituição da Comissão de Exame. Desta forma, caberá à Enfam a contratação de instituição especializada para a realização do exame.

A Comissão de Exame será composta pela pessoa titular da Direção-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que exercerá a função de presidente, e pelos seguintes membros: I – (1) representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II – (1) representante da magistratura do trabalho com indicação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat); III – (1) representante da magistratura federal; IV – (1) representante da magistratura estadual; V – (1) representante da magistratura militar com indicação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum); VI – (1) representante do Ministério Público com indicação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); VII – (1) advogada ou advogado com indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A composição das comissões responsáveis pelo ENAM observará, na maior medida possível, a paridade de gênero, tanto entre titulares quanto entre suplentes, bem como a participação de integrantes que expressem a diversidade da sociedade nacional, inclusive, regional e institucional.

O ENAM consistirá em uma prova objetiva com 80 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento: direito constitucional (16 questões – podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal); direito administrativo (10 questões); noções gerais de direito e formação humanística (6 questões); direitos humanos (6 questões); direito processual civil (12 questões); direito civil (12 questões); direito empresarial (6 questões); direito penal (12 questões).

A inscrição será realizada exclusivamente online, mediante o pagamento de taxa a ser recolhida por Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), consignada à Enfam, em valor que não ultrapasse 15% do salário mínimo vigente, nos termos definidos no edital.

Para 2024 o valor será de R$ 120,00.