O secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ilan Presser, participou nesta terça-feira (26/8) do II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento celebra os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), um marco para a promoção de uma Justiça mais acessível e inclusiva.

Presser presidiu a mesa de debates sobre Protocolo de Julgamento do CNJ – Premissas Básicas. Apresentando os painéis, a servidora Clarissa Gomes de Souza, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o juiz do trabalho Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e a juíza federal Claudia Valéria Bastos Fernandes Marques, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Eles aprofundaram as diretrizes e os fundamentos do novo Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência, ainda em aprovação, e desenvolvido para orientar a atuação do Judiciário em casos envolvendo pessoas com deficiência.

Em sua fala, o secretário-geral da Escola ressaltou o compromisso do Judiciário de transformar em realidade concreta para os cidadãos os direitos garantidos em lei. Presser contextualizou a criação do protocolo como parte de uma série de iniciativas estratégicas do CNJ para aprimorar a prestação jurisdicional com base em perspectivas de direitos humanos.

 “Já temos protocolos em questão de gênero, questão de raça. Há 15 dias, no Maranhão, apresentaram o protocolo para proteção das mulheres e da maternidade de pessoas em situação de rua. Agora, temos pronto para a votação este, o Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência. A ideia da política judiciária nacional é transformar essa emenda em realidade no plano concreto”, declarou o secretário-geral da Enfam.

Ele destacou o movimento do Poder Judiciário para dar instrumentos a magistrados e magistradas que assegurem a aplicação da lei de forma equânime e atenta a vulnerabilidades específicas, alinhando a atuação judicial à Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e à LBI.

Sobre o encontro
O II Encontro Nacional tem como objetivos centrais a divulgação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a apresentação do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência. O evento busca dar cumprimento ao mandamento constitucional de promover a acessibilidade e a inclusão, fortalecendo os direitos desse segmento da população.

A relevância do encontro é ampliada pela participação ativa de pessoas com deficiência na elaboração dos documentos discutidos. Essa colaboração direta garante que as normativas reflitam as vivências e as necessidades reais, tornando-as mais eficazes e legítimas.

Sobre o Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência
Com a finalização do protocolo, a expectativa é que, após sua aprovação, ele se torne uma ferramenta indispensável no dia a dia do Judiciário, orientando decisões que efetivamente garantam a dignidade, a autonomia e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, consolidando um sistema de Justiça verdadeiramente acessível para todos.

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