O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Comitê Gestor de Acessibilidade e Inclusão, e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) celebraram nesta sexta-feira (10) os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O evento discutiu os impactos da legislação no mundo jurídico e ocorreu no auditório da Escola, com transmissão pelo Zoom.

A mesa de abertura foi apresentada pelo presidente do Comitê Gestor de Acessibilidade e Inclusão do STJ, ministro Sérgio Kukina; pelo diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves; e pelo conselheiro do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito Judicial do Conselho Nacional de Justiça, Pablo Coutinho Barreto.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, o ministro Kukina destacou a alegria de trocar informações, experiências e impressões sobre a primeira década que já se passa desde a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). “É uma lei que veio de alguma maneira explicitar de modo mais analítico as diretrizes contidas na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Viemos debater avanços, retrocessos, perspectivas e eventuais frustrações, e discutir o que pode ser melhorado”, disse.

Em seguida, Pablo Barreto observou que eventos como este são importantes para avançar na construção de um caminho seguro e direcionar a interpretação da aplicação da lei. “É necessário um avanço muito grande ainda para a implementação do que está na LBI. No entanto, reconhecemos que representa um avanço civilizatório no Brasil. Abandonamos o olhar tutelar e biomédico e seguimos em frente com os direitos humanos da pessoa com deficiência, fundado na autonomia, igualdade material e participação”, destacou o conselheiro do CNJ.

Encerrando a mesa de abertura, o diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que o Judiciário deve acolher e dar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência. “Mais uma vez nós estamos aqui efetivando o princípio constitucional da isonomia. Nosso pensamento básico é: com todo o arcabouço legislativo, são fundamentais a consciência do reconhecimento dos seus direitos; a superação da deficiência; e, o mais importante, levantar a autoestima para participar com igualdade de oportunidade, dentro dessa proporcionalidade. Esse deve ser o entendimento do Judiciário nas demandas que chegam a sua mesa para decisão”, afirmou.

Palestra magna
Logo em seguida, a palestra magna abordou os impactos no mundo jurídico após o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e da LBI. O tema foi apresentado pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.

“Todas essas regras que derivaram da Convenção da ONU e da LBI são fundamentais para garantir, por exemplo, o acesso à saúde, à educação, ao trabalho. E no trabalho nós temos ações afirmativas, como cotas, que são ações afirmativas transitórias porque à medida que as pessoas com deficiência no Brasil estiverem plenamente acolhidas, acabam as cotas. Mas são necessárias nos concursos públicos e nas empresas, para que possamos trabalhar. Nós temos a necessidade de enfrentar essa questão de peito aberto, de coração e com racionalidade”, disse.

Ricardo Tadeu apresentou um histórico de lutas de diversos segmentos da sociedade em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas com deficiência. “Ao longo do tempo, muitas pessoas lutaram heroicamente para que esses grupos conquistassem direitos e pudessem mantê-los. No caso das pessoas com deficiência, essa luta ganhou força a partir da década de 1970, quando veteranos norte-americanos da Guerra do Vietnã paralisaram a cidade de Manhattan para reivindicar direitos. O que eles queriam não era caridade, mas a garantia de uma participação social ativa. A caridade, se não for um instrumento de libertação, pode ter o efeito contrário: ela escraviza e submete”, explicou.

O desembargador destacou a necessidade de uma transformação social. “Nós, pessoas com deficiência, normalmente somos pessoas escondidas, afastadas do convívio. Quando entramos em um ambiente, todo mundo, nos olha e ninguém sabe lidar com isso. O fato é que nós somos pessoas alijadas do respeito e do convívio”, disse. Ele reforçou ainda a necessidade de empatia e adaptação social. “Que nos coloquemos no lugar de cada pessoa com deficiência para a gente entender como é importante que a sociedade se adapte para estar apta a receber todas e todos. Esta é a ideia da convenção da ONU: que a deficiência deixe de ser um aspecto médico e se torne um aspecto biopsicossocial. A deficiência assume uma condição política”, concluiu.

No encerramento da palestra, os participantes vivenciaram uma dinâmica que simulou as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência no dia a dia. A programação continua no período da tarde com os painéis Impacto do Conceito Social da Deficiência na Concessão de Benefícios e também Capacidade Jurídica da Pessoa com Deficiência. Acesse a página do evento e saiba mais.