Audiência pública debate a responsabilidade do gestor em delitos de subordinado

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) realizará no dia 16 de maio próximo sua primeira audiência pública, com objetivo de promover o debate e ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de “limite da responsabilidade penal dos gestores públicos quanto à prática, por parte de subordinados, de delitos contra o patrimônio e contra a Administração Militares”.

O evento conta com a parceria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Conselho da Justiça Federal (CJF), da Justiça Militar da União (JMU) e da Escola Nacional da Magistratura (ENM).

A audiência busca fomentar o debate sobre qual seria o limite real das responsabilidades administrativa ou penal a ser atribuída ao gestor da Administração Militar, obrigado, pelas circunstâncias funcionais inerentes a seu cargo ou situação, a admitir e chancelar resultados relativos ao desenvolvimento de práticas ilícitas.

Destaca-se, nessa discussão, a necessária análise que deve recair sobre os princípios da segregação funcional e da confiança.

Além disso, o debate deverá suscitar natural questionamento quanto à conduta dos diferentes gestores, à luz da violação aos deveres da honestidade, legalidade e lealdade às instituições, em atentado aos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, tutela, hierarquia, motivação e razoabilidade.

Os interessados em participar como ouvintes ou expositores deverão realizar sua pré-inscrição até às 18h, do dia 22 de abril, no portal da ENAJUM, no sítio do STM. Para acessar, clique aqui.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STM/ENAJUM