Aula magna do Seminário de Direito Constitucional e Administrativo é proferida por Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu a aula magna do Seminário de Direito Constitucional e Administrativo, nesta quinta-feira (18), no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

Gilmar Mendes ressaltou que é importante o Judiciário participar desses debates com seus membros e servidores abordando temas que tratem do desenvolvimento do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. “Há um diálogo muito franco, muito aberto, que podemos construir com nossas explanações, e também recebemos em troca perguntas, desafios, que muitas vezes contribuem para as nossas indagações”.

O ministro falou sobre o desenvolvimento do controle de constitucionalidade no Estado atual, no Supremo Tribunal Federal, e os problemas que a Corte tem enfrentado. Ele abordou a repercussão geral e o atual estado deste dispositivo, criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que fez a Reforma do Judiciário. Esse instituto impossibilita a análise de recursos extraordinários que não atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, que vão além do interesse das partes envolvidas.

Gilmar lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, vive problema semelhante com os chamados recursos repetitivos. Instrumento também criado pela Emenda 45, com o objetivo de dar mais celeridade, isonomia e segurança jurídica no julgamento de recursos especiais que tratem da mesma controvérsia jurídica.

As novidades no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), espécie de ação ajuizada no STF e que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, também fez parte da abordagem do ministro. Gilmar Mendes ressaltou que, hoje, a ADPF é um instrumento muito utilizado no controle abstrato de normas e modulação de efeitos.

Coordenação

A coordenação-geral do evento esteve a cargo do ministro Humberto Martins, diretor-geral da Enfam. O ministro Mauro Campbell Marques do STJ, membro do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), foi o responsável pela coordenação científica. O seminário teve o apoio do Instituto Innovare, da Fundação Getulio Vargas (FGV), da Caixa Econômica Federal (CEF), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O seminário é promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o CEJ/CJF.

Programação

No segundo dia do seminário (19), os participantes acompanharam temas relevantes como: Criminalidade, Direito à Privacidade e Novas Formas de Comunicação; Ética e Improbidade; Execução Provisória da Pena e Presunção de Inocência; Acesso à Justiça e Filtros Recursais no STJ; Constitucionalidade da Cassação de Aposentadoria em PAD e no Âmbito Judicial; e Lei Anticorrupção e Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica. Todos os painéis foram coordenados e apresentados por ministros do STJ.

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