CNJ torna diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero obrigatórias

Decisão também cria comitê de acompanhamento e capacitação

O Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (14), por unanimidade, ato normativo que torna obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário brasileiro. Com isso, os julgamentos precisam levar em consideração as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características. A decisão aconteceu durante a 3ª Sessão Ordinária do CNJ.

A adoção do Protocolo pelos órgãos do Poder Judiciário já era incentivada desde o ano passado, por meio da edição da Recomendação 128. O documento, inspirado no “Protocolo para juzgar con perspectiva de género”, editado pelo governo mexicano, foi elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que auxiliou na formação do Grupo de Trabalho, na tradução do protocolo internacional e ficou responsável pela formatação e diagramação do documento. Unindo pesquisa, teoria e exemplos práticos, a publicação busca o fim da estereotipização, em suas múltiplas dimensões, e uma justiça mais igualitária.

Formação
Com a decisão, intensifica-se a necessidade da promoção de cursos de formação que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

A Resolução aprovada também criou um Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário.

Representantes da Enfam farão parte do comitê, que será coordenado por um conselheiro ou uma conselheira do CNJ. Também será assegurada a participação de representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, assim como de representantes da Academia e da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao comitê caberá acompanhar o cumprimento do ato normativo; elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.

Os representantes deverão organizar fóruns permanentes de sensibilização sobre o julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário; solicitar cooperação judicial com tribunais e outras instituições; e participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados, entre outros.