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Normas de instituição da Escola:


Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5.º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Resolução n.º 3, de 30 de novembro de 2006(atualizada)
Dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.

Resolução n.º 5, de 1.º de julho de 2008
Altera os arts. 2.º, 3.º e 4.º da Resolução n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Normas relativas ao credenciamento de cursos das escolas federais e estaduais da magistratura:

Resolução n.º 1, de 17 de setembro de 2007
Dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura.

Resolução n.º 2, de 17 de setembro de 2007 
Dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.

Resolução n.º 1, de 16 de março de 2009 
Estabelece a implantação do Plano de Trabalho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para o exercício de 2009 e dá outras providências.

Anexo 1
Plano de Trabalho para o ano de 2009

Resolução n.º 2, de 16 de março de 2009 
Estabelece diretrizes para os conteúdos programáticos mínimos dos cursos de formação para ingresso na magistratura e de aperfeiçoamento.

Anexo I
Diretrizes dos conteúdos programáticos mínimos do curso de formação para ingresso na carreira da magistratura.

Anexo II
Diretrizes dos conteúdos programáticos mínimos do curso de aperfeiçoamento para os magistrados federais e estaduais vitaliciandos e vitaliciados.
 
Instrução Normativa n.º 1, de 6 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o credenciamento para a execução do curso de formação inicial dos magistrados previsto na Resolução n.º 1 da Enfam, de 17 de setembro 2007, bem como sobre seu conteúdo programático e forma de avaliação.

Instrução Normativa n.º 2, de 6 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o curso de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados previsto na Resolução n.º 2 da Enfam, de 17 de setembro de 2007.