Coordenador do DRCI/MJ explica procedimentos de cooperação jurídica internacional

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça é, desde 2004, a autoridade central para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional. O coordenador-geral de Articulação Institucional do órgão, Roberto Biasoli, palestrou sobre os procedimentos de execução de ações envolvendo o Judiciário de outros países nesta quinta-feira (16/5) para os juízes alunos do IV Curso de Iniciação Funcional para Magistrados. A capacitação é oferecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) e termina nesta sexta-feira (17/5).

Biasoli, que também é delegado da Polícia Federal, explicou que é papel do DRCI instruir e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa – quando é demanda da Justiça brasileira – e passiva – quando atende pedidos de cortes estrangeiras -, inclusive das cartas rogatórias. O coordenador disse que a maior parte dos pedidos em matéria penal é de competência da Justiça Federal, por se tratarem de crimes transnacionais.

Já em matéria civil, a ampla maioria dos pedidos é de execução em ações de alimentos. “Isso certamente vai passar pela vara ou pela comarca dos senhores”, disse o delegado para a plateia formada por juízes dos TJ de Minas Gerais (TJMG), São Paulo (TJSP), Paraná (TJPR), Pará (TJPA) e Rondônia (TJRO).

Além disso, cabe ao DRCI celebrar os acordos de cooperação jurídica com outros Estados. Mas, segundo ele, uma demanda judicial de corte brasileira pode ser executada independentemente de existir um acordo bilateral firmado. “Nesses casos, a execução se dá por meio de reciprocidade e é feita por meio do Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores)”, explicou.

 Enccla

Além de apresentar as funções e procedimentos do DRCI, Biasoli fez uma longa explanação sobre uma organização ainda pouco conhecida, mas que tem desempenhado papel fundamental em agregar os diversos órgãos na luta contra a corrupção: A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Criada em 2003 e coordenada pelo Ministério da Justiça, a Enccla reúne 65 instituições dos três poderes e da sociedade civil – inclusive a Enfam.

“A Enccla funciona como um hub, promovendo a articulação de órgãos do país inteiro por meio de um fluxo contínuo de informações que assegura maior eficiência nesse trabalho de combate e prevenção à corrupção”, explicou. Biasoli apresentou algumas das conquistas da Enccla nessa década de atividades: capacitação de 12 mil agentes no Programa Nacional contra a Lavagem de Dinheiro (PNLD); criação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS); padronização da forma de solicitação/resposta das quebras de sigilo; e a criação de 28 Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro -12 ainda em instalação.