Curso da Enfam resulta em orientações para auxiliar o funcionamento dos juizados especiais do Pará

Belém (PA) – Dois dias de debates acalorados no Fórum Cível do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que renderam  debates e orientações e  que visam ao aprimoramento dos juizados especiais e das turmas recursais do estado. Assim foi  a segunda edição do curso de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante,   inédita proposta da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) para qualificar os juízes brasileiros dentro da ótica de um Poder Judiciário Nacional.

Tal como na experiência anterior, realizada em Teresina (PI) em janeiro, mais de cinquenta magistrados locais e juízes de Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Paraná, Distrito Federal, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Piauí e Rondonia – selecionados pela Enfam – atuaram em conjunto para, a partir da análise de casos concretos, propor soluções para melhorar o funcionamento dos juizados especiais e das turmas recursais paraenses.

Os juízes paraenses expuseram seus casos concretos em 11 mesas de discussão, nas quais os 12 juízes convidados pela Enfam colaboravam em esquema de revezamento. As soluções propostas eram analisadas e votadas por todos os participantes – somente aquelas que alcançassem dois terços de votos favoráveis eram aprovadas.

Importantes soluções para problemas que atravancam o Justiça paraense foram apresentadas. Uma delas prevê que o preparo de recursos das decisões de 1º grau deve abarcar todas as despesas processuais, incluindo custas, taxas e gastos relativos à tramitação do processo – excetuando a postagem em casos de processos virtuais.

Processo eletrônico

Também foi sugerido que nos processos eletrônicos, os títulos de crédito serão devolvidos às partes depois de digitalizado e carimbado com a indicação do respectivo processo. Outra orientação pede que o TJPA entre em acordo com a Secretaria de Segurança Pública para o desenvolvimento de um padrão único de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sobretudo em casos de violência doméstica, com campos específicos para informações essenciais.

Além disso, os magistrados participantes do curso deliberaram que as ações que tratam sobre o seguro DPVAT devem ser ajuizadas no domicílio do autor ou no local do fato, de forma a evitar fraudes. Nos casos em que o autor ingressar com a Ação em Juízo diverso, cabe ao juiz, de ofício, decidir pela extinção do processo ou sua remessa ao Juízo competente.

Por fim, os participantes apoiaram proposta de criação de um grupo de trabalho para formular um projeto de parceria entre o Judiciário e o Executivo paraenses visando a construção de uma rede de assistência para atendimento de usuários de substâncias entorpecentes, em cumprimento a deliberações do CNJ nesse sentido.

Cabe lembrar que as orientações propostas pelos magistrados que participaram do curso de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante não tem nenhum caráter vinculante, se prestando, exclusivamente, a apoiar o Judiciário do Pará por meio da construção compartilhada de conhecimento entre a magistratura local e os juízes especialistas convidados pela Enfam.