Decisões – outros temas

Ação civil pública. Abstenção de veiculação da campanha O BRASIL NÃO PODE PARAR. Deferimento. JFRJ.

Ação popular. Retirada de recursos provenientes do financiamento de campanha. Repasse para análise Presidência e Congresso. Deferimento liminar. JFRJ.

Ação Popular. Suspensão Liminar. Recursos fundo financiamento campanha. Separação de Poderes. Deferimento. TRF2.

Medida Cautelar na ADPF n 669. Veda a produção de campanha que incite a população ao retorno de suas atividades regulares. STF.

Cautelar ADPF 656. Suspensão eficácia parte portaria 43 ministério agricultura. Liberação tácita agrotóxicos. Deferimento liminar. STF.

Cautelar em ADI. MP 927. Flexibilização leis trabalhistas. Suspensão Eficácia Medida Provisória. Indeferimento liminar. STF.

Ação Civil Pública. Desabastecimento comunidades indígenas RS. FUNAI e outros órgãos garantirem manutenção. Deferimento liminar. JFRS.

Ação Popular. Fundos Partidário e Financiamento de Campanha. Reverter Combate ao Coronavírus. Deferimento liminar. JFDF.

Suspensão liminar. Fundos Partidário e Financiamento de Campanha. Reverter Combate ao Coronavírus. Intervenção Excepcional. Deferimento. TRF-1.

Ação civil pública. Caso Samarco. Liberação valores depositados para MG e ES. Compromisso em adquirir bens duráveis da Saúde. Deferimento. JFMG.

Ação ordinária. Empresa solicita financiamento público. Comércio de aves. Certidão negativa de débitos fiscais. Não exigir. Deferimento liminar. TJDFT.

ADO 56. Necessidade do governo auxiliar população. Inaplicabilidade. Debate vigente no Executivo e Legislativo. Indeferimento liminar. STF.

Cautelar na ACO 3359. Estados do Nordeste. Cortes bolsa família. Tratamento isonômico. Apresentação de dados. Suspensão. Deferimento liminar. STF.

Cautelar na ADI 6342. Inconstitucionalidade dispositivos MP 927. Risco aos trabalhadores. Matéria de LC. Indeferimento liminar. STF.

Cautelar na ADI 6344. Interpretação conforme Constituição dispositivos MP 927. Indeferimento liminar. STF.

Cautelar na ADI 6346. Inconstitucionalidade quase completa MP 927. Necessidade de manifestação do Congresso Nacional. Indeferimento liminar. STF.

Cautelar na ADI 6352. Incompatibilidade com a Constituição. MP 927. Indeferimento liminar. STF.

Cautelar na ADPF 668. Abstenção de veiculação da campanha O BRASIL NÃO PODE PARAR. Deferimento liminar. STF.

Ação Popular. Concurso agente comunitário de saúde. Irregularidades. Autorização mediante contratação temporária. Deferimento parcial. TJES.

Ação ordinária. Suspensão pagamento empréstimos policiais civis. Servidores públicos com salários mantidos. Inviável. Indeferimento. JFCE.

Mandado de Segurança. Lei Orçamentária Anual. Ato equivocado do legislativo em votação. Prosseguimento. Deferimento. TJRJ.

Ação Civil Pública. Contratação servidores da educação. Ato administrativo. Inviável compelir ente público a contratar. Indeferimento. TJRJ.

Ação Civil Pública. Publicidade e transparência contratações municipais. Necessidade seguir leis federais. Deferimento liminar. TJMT.

Ação Civil Pública. Publicidade e transparência contratações municipais. Recomendação MP. Alimentar dados adequadamente. Deferimento liminar. TJPI.

Decisão da Pres. Susp. de Lim. ADI n. 6.244. Piso salarial. Necessidade legislativa. Calamidade pública. Revoga inadmissão e prejudica agravo. STF.

Decisão da Pres. Suspensão pagamentos de município a CEF para reverter verba contra à COVID-19. Possibilidade entre entes. Deferimento. STF.

Ação ordinária. Flexibilização de prazos normatizados. Consumo elétrico. Possibilidade de descompasso econômico. Indeferimento. JFRJ.

Mandado de Segurança. Solicita Auxílio Emergencial. Cadúnico desatualizado. Não pertence núcleo familiar. Faltam provas. Indeferimento. JFGO.

Ação Civil Pública. Correção critérios de concessão e modos de solicitação do auxílio-emergencial. Deferimento parcial. JFSE.

Ação ordinária. Solicita Auxílio Emergencial. Órgãos não atualizaram demissão da autora como servidora. Deferimento. JFGO.

Ação ordinária. Contrato entre hospital e entidade. Pagamentos menores. Manutenção estrutura. Sem provas. Indeferimento. TJES.

ADPF n. 568. Destinação de recursos para estados. Combate à COVID-19. Aprovação Legislativo e AGU. Deferimento. STF.