Desafios para efetivar convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças são debatidos em workshop no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (2), a abertura e as conferências do primeiro dia do workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention. O evento está sendo promovido até esta sexta (3) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

workshop tem a coordenação-geral da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes; e dos juízes federais Daniel Marchionatti Barbosa e Cíntia Menezes Brunetta. Os debates ocorrem na sala de reuniões corporativas do STJ (primeiro dia) e na sede da Enfam (segundo dia). O primeiro dia da programação pode ser acompanhado pelos canais do STJ e do CNJ no YouTube.

Na abertura, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, lembrou que o ordenamento jurídico determina a proteção dos direitos fundamentais da infância com absoluta prioridade pelo Estado brasileiro e por toda a sociedade.

“As crianças são as sementes para o desenvolvimento de uma vida melhor, com amor e igualdade. Por isso, os direitos das crianças e dos adolescentes estão assegurados não só pela Constituição Federal, mas também desde a criação do mundo”, declarou Humberto Martins.

Busca por rapidez na solução dos casos é um grande desafio

Em seu pronunciamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou o elevado nível de complexidade dos casos de sequestro internacional de crianças para as partes envolvidas, bem como para a atuação do Poder Judiciário.

“Para nós, juízes, além da carga emocional e da dificuldade técnica de lidar com o direito e a prova estrangeiros, existe a dificuldade adicional de que não são casos cotidianos e de que é preciso uma solução rápida”, afirmou a corregedora nacional de Justiça.

Ainda na abertura do workshop, o encarregado de negócios da Embaixada e do Consulado dos Estados Unidos no Brasil, Douglas Koneff, chamou atenção para o desafio de garantir às crianças vítimas de subtração internacional o direito de retomar a vida habitual com celeridade. “Precisamos minimizar esse trauma e permitir que a criança retorne, o mais rapidamente possível, ao seu ambiente familiar, amigos, escola e comunidade”, enfatizou.​​​​​​​​​

O objetivo central do evento é o compartilhamento de experiências e de conhecimentos para a busca de soluções no sentido de agilizar a prestação jurisdicional nos processos de retorno de crianças e adolescentes, nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980).

Participam do workshop magistrados federais, integrantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), representantes da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) e da Polícia Federal. O encontro recebe, também, participantes internacionais – magistrado de ligação da Convenção de Haia de 1980 e procurador de Justiça, ambos dos Estados Unidos; representantes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, e membro da Autoridade Central do Uruguai.

“O objetivo é colocar esses atores para conversar e poder alcançar como resultado um mapa de boas práticas e de riscos nesse tipo de processo”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e um dos coordenadores do evento, Daniel Marchionatti Barbosa.

Primeiro painel aborda sequestro internacional de crianças no Brasil e nos EUA

O painel inaugural foi presidido pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A magistrada defendeu a necessidade de regulamentar a aplicação, no Brasil, da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças.

“É urgente e premente para o Brasil ter uma disciplina dos atos processuais para que possa acelerar o cumprimento da Convenção de Haia”, ressaltou. Atualmente, a regulamentação da matéria é proposta em anteprojeto de lei elaborado por grupo de trabalho do CJF coordenado pela desembargadora. Em março, o ministro Humberto Martins entregou o texto ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Primeiro palestrante, o jurista norte-americano Scott Gordon, juiz de enlace para a Convenção de Haia de 1980, discorreu sobre o panorama judicial nos Estados Unidos em situações de subtração internacional de crianças. Ele ressaltou a importância de se ampliar o uso da mediação: “É muito animador, e penso ser o futuro do que estamos fazendo, trabalhar com juízes de outros países, como um time de mediação”.

Na sequência, a coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, Fernanda Rocha Pacheco dos Santos, apresentou dados oficiais sobre o sequestro internacional de crianças no Brasil. Segundo ela, de 2016 a 2021, a média anual foi de 117 casos registrados, entre ativos e passivos – em cerca de 80% das ocorrências, a figura do genitor subtrator foi representada pelas mães.

O painel de abertura foi encerrado pela perita judicial e psicóloga Renata Bento, que explicou os impactos emocionais do sequestro internacional de crianças. Ela frisou a importância da oferta de acolhimento humanizado às vítimas na esfera judicial. “Uma corte de Justiça não é o lugar para se tratar de conflitos emocionais, mas eles terminam chegando até lá. Como pensar sobre isso? Considero um desafio”, comentou.

Com informações do STJ.