Em palestra sobre regulação, ministro Noronha prega fortalecimento de políticas de Estado

“Precisamos segregar política de governo e política de Estado”. A advertência é do ex-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha. O magistrado palestrou no Simpósio de Infraestrutura: Perspectivas Globais, Concorrência e Regulação, realizado ontem e hoje (5 e 6 de maio), em Brasília.

No painel intitulado Independência, Autonomia e Tecnicidade das Agências Reguladoras frente às decisões dos Poderes Concedentes, o ministro afirmou que as políticas de Estado devem ser duradouras. “Elas não podem se alterar de acordo com o presidente em plantão no Palácio do Planalto”, criticou Noronha.

Regulação

O ex-diretor-geral da Enfam citou como “exemplo maior” de uma política de Estado aquela consolidada no governo de Fernando Henrique Cardoso para o setor energético. “Diante da crise, se reestruturou o setor e as privatizações foram feitas com cláusulas claras de retorno do investimento econômico como tem que ser, porque nenhum empresário vem fazer caridade no Brasil, seja ele estrangeiro ou brasileiro”, analisou.

O ministro Noronha fez um relato histórico sobre a construção do sistema de regulação no mundo e revelou que o Estado regulador surgiu com o propósito de que investimentos fossem feitos visando também à contemplação social de emprego, de qualidade, de pagamento de tributos que financiem o Estado, e do bem-estar de todos. “É assim que nasce o Estado interventor”, contextualizou.

De acordo com o magistrado, a raiz da intervenção pode ser encontrada logo após as Guerras Mundiais, com o propósito de dominar o liberalismo excessivo. “A intervenção cresceu no pós-guerra. O mundo estava economicamente destruído e teve que se alinhar. Mesmo nos Estados Unidos e na Inglaterra houve intervenções, porém limitadas. Já na maioria dos países europeus houve liberalidade econômica regulada. Isso fez com que as condições de vida das classes menos favorecidas melhorassem”, contou.

As intervenções eram feitas, em princípio, pelo próprio Estado. No caso do Brasil, foram feitas intervenções pelos ministérios do Governo Federal, modo que se mostrou ineficiente com o tempo. Era preciso uma estrutura independente, como a das agências reguladoras. O ministro Noronha ainda destacou que o sucesso do trabalho das agências resulta diretamente na redução da judicialização de inúmeras questões para, por consequência, desafogar as Cortes de Justiça.

Segundo Noronha, as agências reguladoras têm um papel importantíssimo no desenvolvimento econômico e financeiro do país, de modo que os governos não podem se imiscuir nas atribuições técnicas das agências, sob pena de haver desvio de finalidade. “O entendimento técnico não pode ser subjugado por questões políticas, gerando insegurança jurídica. O Estado não pode ser fonte de brincadeira”, concluiu.

O evento foi promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), em parceria com a Enfam, a Academia Paulista de Magistrados (APM) e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem).

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