Enfam e CNJ discutem ações em busca da equidade de gênero na magistratura

Aconteceu hoje (19) o webinário A Participação Feminina nos Concursos para Magistratura, uma parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir e propor ações para efetivar a participação feminina no Poder Judiciário.

O principal objetivo do evento é contribuir para desenvolvimento de políticas públicas judiciárias voltadas a afastar obstáculos à participação feminina e estabelecer ações que possam promover equidade de gênero, conforme estabelecido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 da ONU e preconizada na Constituição Federal de 1988.

Após a edição de uma política nacional com esse fim, em 2019, o CNJ elaborou um diagnóstico sobre a presença de mulheres na magistratura. O resultado da pesquisa demonstrou que o quadro ainda era muito desigual. Surgiu, então, a necessidade de criar ações para que o quadro possa ser alterado. A primeira delas foi a criação de um grupo de trabalho composto, majoritariamente por mulheres, com a participação de todas as seis conselheiras do órgão.

Foi elaborado um estudo histórico da participação em concursos públicos, além de um aprofundamento nos certames e na composição das bancas examinadoras e das comissões de concurso. Os resultados da pesquisa, que considerou os dez últimos anos e contou com a participação de 54 tribunais, foram apresentados no evento.

Presença feminina

“Nosso webinário é composto exclusivamente por mulheres painelistas. Elas são muitas, elas são capacitadíssimas e dedicadas à causa da equidade”, explicou a conselheira Ivana Farina Navarrete Pena que definiu equidade como a igualdade na diferença que revela o desequilíbrio e permeia a sociedade brasileira. “A nossa abordagem vai para além da racionalidade jurídica, é por um sistema de justiça mais aberto, democrático, igualitário e onde a diversidade esteja também representada”, completou.

“O sistema de justiça precisa, sim, preocupar-se com a participação das mulheres, e isso não deve acontecer somente no Poder Judiciário, mas também no Ministério Público, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, afirmou a conselheira Fernanda Marinella, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ela destacou que as mulheres representam mais de 50% da população brasileira, do eleitorado e, hoje, são maioria na advocacia. Ela defendeu que “a participação das mulheres nas bancas de concurso públicos significa ter a sensibilidade para as necessidades femininas, tomar decisões, definir editais e encaminhar cada etapa do concurso pensando na pluralidade e na diversidade de cada gênero”.

Proteção da maioria

“Esse é um evento importantíssimo”, definiu o ministro Herman Benjamin, diretor-geral da Enfam. Para ele, é preciso tratar a questão do gênero de uma maneira sistemática, e não apenas ocasional. Segundo ele, “Esta não é uma luta apenas das mulheres, nós homens precisamos nos conscientizar de que somos minoria, ponto fundamental a ser ressaltado porque nós não estamos aqui tratando de proteção de minorias, mas da proteção da maioria”.

Herman falou ainda da realidade apresentada pelos dados levantados pela pesquisa e destacou pontos críticos, como a ausência de mulheres em bancas de concurso de locais como São Paulo, destacando a excelência de vários nomes da academia. “É possível justificar que um Tribunal Regional Federal não tenha em sua composição uma única mulher?” questionou ainda. “E é um dilema, porque são os próprios homens que formam não a maioria, mas a unanimidade que vão escolher as listas”. O ministro destacou ainda a representatividade nos tribunais superiores.

O diretor da Enfam também propôs algumas ações. “Gestos simbólicos são importantíssimos, mas não bastam”, afirmou. Para ele, são necessárias mudanças legislativas e institucionais. “A legislação do nosso país é alterada todos os dias, inclusive as Constituições, para ampliar os mecanismos de proteção dos fortes e dos poderosos, e, às vezes, para reduzir o grau de tutela dos vulneráveis. É hora de se alterar a Constituição para garantir a efetividade do princípio da isonomia”.

Sempre presentes

A secretária-geral da Enfam, juíza federal Cíntia Menezes Brunetta, também participou da mesa de debates. “Foi muito bom estar nesse evento como um todo, embora seja um evento um pouco triste pela observância de que ainda têm muitas ‘primeiras’, mesmo na nossa geração, primeiras mulheres que ocuparam funções e cargos dentro do sistema de justiça”, ponderou. A juíza falou sobre a história da Enfam aos participantes e contou um pouco de sua trajetória, que teve início antes da criação da Escola.

“Nós não temos ainda uma política formal na Enfam em termos de representatividade feminina, porém temos políticas formais de inclusão do tema de gênero nas nossas ações formativas”, explicou. Ela falou ainda sobre os vieses considerados quando se pensa nesse tema. Em primeiro lugar, o olhar para fora, que pensa no jurisdicionado e na sociedade, levando em conta o machismo estrutural, a fim de formar os juízes para o acolhimento e reconhecimento das desigualdades existentes. Em segundo lugar está o olhar para dentro, mais macro e institucional, voltado para servidores e juízes visando o reforço a políticas voltadas à igualdade e à representatividade.

“Nos nossos painéis nunca há ausência de mulheres, pois a representatividade feminina na fala, e na fala dos mais diversos assuntos, é muito relevante”, afirmou Cíntia Brunetta. A secretária-geral falou ainda sobre a resolução da Enfam que determina que todas as escolas judiciárias do país tragam no conteúdo programático dos cursos de formação inicial as questões de gênero, raça e a intersecionalidade de raça e gênero.

Também participaram do evento o futuro presidente do STJ e atual corregedor-geral da Justiça, ministro Humberto Martins, e o ministro Benedito Gonçalves, integrante do Conselho Superior da Enfam.