Nesta terça-feira (24), comemora-se o Dia da Infância e vale destacar uma conquista fundamental para crianças de até seis anos: a Lei n. 13.257/2016. Mais conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, ela trouxe princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a esse segmento.

No próximo dia 13 de setembro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas”, destinado a magistradas, magistrados e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública. A ação educativa integra o Pacto Nacional pela Primeira Infância, do CNJ, e se estende até o dia 18 de novembro. As inscrições podem ser feitas aqui.

Para Marcus Vinícius Pereira Júnior, professor do mestrado da Enfam, “o Marco Legal da Primeira Infância garante que o Conselho Nacional de Justiça, juntamente com outras instituições, como a Enfam, possam estabelecer metas e diretrizes para que todos garantam os direitos das nossas crianças, partindo de ações articuladas em todo o Brasil com um só fim: materializar os direitos de todos os meninos e meninas espalhados pelo Brasil, independentemente de raça, cor, religião, time de futebol, classe social ou qualquer outras distinções”.

O professor afirma, ainda, que o art. 227 da Constituição estabelece que criança deve sempre ser prioridade absoluta: “Nesse aspecto, o Dia da Infância tem grande importância, pois possibilita que todos possam refletir como essa prioridade tem sido realidade e, principalmente, como mudar essa situação”.