Enfam inicia série de palestras sobre “Direito, Desenvolvimento e Impactos das Decisões Judiciais”

Profissionais da área do Direito falam sobre Modernização, Processo Tributário e Litigiosidade Repetitiva

O juiz federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Paulo César Conrado e a procuradora da Fazenda Nacional Juliana Furtado Costa Araújo foram os primeiros expositores do ciclo de palestras sobre “Direito, Desenvolvimento e Impacto das Decisões Judiciais”, iniciado na manhã desta segunda-feira (30/5). O evento, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), trouxe o tema “Modernização, Processo Tributário e Litigiosidade Repetitiva”.

O encontro teve o professor em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) Marcelo Guerra como debatedor, e o pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito, Desenvolvimento e Impacto das Decisões Judiciais”, Roberto Campelo, como moderador.

Um diálogo acerca do Direito Tributário

Em sua exposição, Paulo César Conrado discorreu sobre a diferença de interpretação do que é o contencioso tributário e do que é a execução fiscal. O magistrado falou sobre o processo de execução fiscal e da necessidade de se distinguir o que é tributário e o que não é, levando em consideração o devido processo tributário e a Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências.

“Lidando com a execução fiscal como trabalho, não estamos falando de contencioso tributário. Uma vara de execução fiscal na Justiça Federal tem em seu acervo menos da metade dos feitos relacionados ao direito tributário. Execução fiscal não é sinônimo de contencioso tributário”, disse o magistrado.

Juliana Furtado explicou o porquê de os processos litigiosos serem repetitivos e como os processos tributários podem oferecer soluções para o andamento jurídico das questões processuais. A procuradora falou, também, sobre espaço de cooperação, consensualismo e instrumentalidade que o Código de Processo Civil de 2015 (CDC 2015) proporcionou ao Código de Processo Tributário.

“O CDC permitiu algumas coisas, como o ambiente de consensualismo e de instrumentalidade. Então é importante olhar o processo tributário como meio, como instrumento para resoluções processuais, sempre mirando a satisfação do crédito tributário”, disse Juliana Furtado.

O debatedor Marcelo Guerra relembrou que as questões tributárias são historicamente conflituosas por essência, no mundo. Ele comentou o problema gerado pelo tempo processual de questões relacionadas à tributação e à execução fiscal.

“O problema na questão tributária é o tempo. Vejo pouco sendo falado em relação à esfera administrativa do crédito. Eram dívidas cujo fato gerador teria ocorrido muito antes do ajuizamento da execução. Nesse tempo, o devedor esvaziava seu patrimônio”, comentou Guerra.

Apresentação de estudos sobre direito tributário

O evento contou com a apresentação de quatro trabalhos que abrangeram assuntos relacionados a estudos do direito tributário. A primeira expositora foi a advogada Érica de Sousa Costa, que apresentou seu trabalho acerca do tema “Pensamento Constitucional Contemporâneo: investigando o princípio da eficiência em uma interface com elementos de gestão e direitos fundamentais na Justiça Federal do Maranhão nos anos de 2018 e 2019”.

O segundo expositor foi o juiz Fábio Fresca, que falou acerca da temática: “Judicialização no setor aéreo: uma turbulência difícil de passar”.

A exposição do terceiro trabalho ficou a cargo do juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, que discursou sobre “O direito à boa administração municipal na era da telemática”.

O último estudo do dia ficou a cargo da advogada Françoise da Silva Rocha, que fez uma breve apresentação com o tema “Os centros de inteligência da Justiça Federal e seu papel no contexto pandêmico: uma análise de interlocução dialógica, cooperação institucional e inovadora”.

Mais informações
O evento seguirá no dia 31 de maio e 1º de junho, com transmissão pelo canal da Enfam, no YouTube, a partir de 9h e 10h, respectivamente.

Veja a íntegra da exposição de hoje.