Enfam realiza o segundo dia do webinário “Demandas e Processos Estruturais”

Estudos de casos relatados por magistrados foram transmitidos pelo canal Enfam Oficial, no YouTube

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) prosseguiu, nesta sexta-feira (10/6), das 9h às 12h, com o webinário “Demandas e Processos Estruturais”. A ação educativa, encerrada nesta manhã, foi coordenada pelo juiz federal e docente da Enfam Antônio César Bochenek.

O magistrado fez referência às primeiras apresentações de juízes federais e estaduais (ocorridas no dia 9/6) e destacou a relevância do evento: “Este webinário visa, sobretudo, contribuir com o cenário de avanço nos estudos do processo estrutural”, disse.

As filas no INSS e uma análise procedimental

Tiago Fontoura, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ministrou a palestra “Considerações sobre o processo estrutural no caso da fila do INSS”. O magistrado explicou como o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e discorreu sobre o acordo interinstitucional para dar celeridade à análise dos processos administrativos no INSS. Para ele, “há evidente deficiência em termos de legitimidade procedimental”, considerando que entidades representativas dos aposentados e beneficiários não foram chamadas à discussão.

O juiz falou também sobre as causas das filas do INSS. Segundo ele, isso se deve a uma série de fatores, como perda progressiva de servidores; alteração do procedimento de análise dos pedidos administrativos; alterações advindas da reforma da previdência; a implementação de um sistema para recebimento de pedidos de benefícios pela via eletrônica; a exclusão dos médicos peritos dos quadros da autarquia; e a greve de servidores do INSS e médicos peritos.

Um estudo de reintegração de posse

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Robert Melo expôs um estudo relacionado à reintegração de posse da chácara n° 5-A da Colônia Agrícola 26 de setembro. O tema da apresentação foi a “Ampliação subjetiva de uma demanda particular e a aplicação de técnicas decisórias de processos estruturais”. O juiz abordou o que foi efetivamente encontrado no processo de reintegração dessa chácara.

“Esse estudo se baseia na reintegração de posse, proferida pelo juiz na 3ª Vara Cível de Taguatinga em 2011, da qual sou juiz auxiliar. Me chamou muita atenção o caso porque tive uma participação nele e nos desdobramentos desse processo que, ao longo do tempo, intitulei de ampliação subjetiva de uma demanda particular”, disse Melo.

Caso Anel Rodoviário

Jader Ferreira Filho, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, trouxe o tópico “O Caso Anel Rodoviário e a BR-381”. Ele dissertou sobre o assunto, dizendo: “Não existe no nosso sistema jurídico uma legislação específica que trate sobre litígio policêntrico, complexo e voltado à reestruturação de um arcabouço burocrático que se apresenta em desconformidade com o que se espera”.

O magistrado mostrou que as famílias ocupantes de terrenos às margens da rodovia têm suas moradias ameaçadas para possibilitar o início de obras de ampliação e melhorias da pista rodoviária. Jader revelou a complexidade de um litígio estruturante com interesses multipolarizados, que, segundo o juiz do TRF1, “escapam do usual embate entre autor e réu, no qual as tradicionais ferramentas processuais e legais não se mostram suficientes para promover uma entrega satisfatória e eficiente da justiça”.

Estrutura da nota técnica do Cijesp-RN

“A nota técnica 01 do Cijesp-RN e seu caráter estrutural” foi o tema da apresentação da juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Sulamita Pacheco. A magistrada falou sobre o cunho estrutural da nota técnica do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (Cijesp-RN), que trata das “Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas”.

Sulamita explicou o que é uma demanda agressora/predatória e diferenciou demanda repetitiva de demanda repetitiva com o caráter predatório e frívolo, de modo a situar o público acerca do tema principal. “Isso é importante para que a gente não caia no equívoco de entender que o sistema de justiça está querendo barrar as demandas no sistema, unicamente por serem repetitivas”, disse a juíza.

O problema estrutural dos presídios brasileiros

O juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) Sérgio Fortuna de Mendonça abordou a temática “O problema estrutural dos presídios brasileiros: abordagem propositiva, à luz da ADPF 347”. O magistrado falou sobre o estado inconstitucional dos presídios brasileiros e traçou algumas linhas de raciocínio relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamentai (ADPF).

“A questão dos presídios brasileiros é estrutural e grave, uma vez que a ADPF, tendo iniciado em 2015, ainda não teve seu desfecho. Está há um ano em estado de vista. A ADPF é uma via de controle de constitucionalidade, porque os contornos não são muito bem definidos”, disse. Mendonça também falou do desatendimento do Estado aos direitos fundamentais do cidadão, nos presídios, e elogiou as audiências de custódia.

O papel do amicus curiae nas demandas estruturais – Estudo de Caso ADPF 347

A juíza angolana Victória Maundo, participante como aluna especial do programa de mestrado da Enfam, teve como tema para exposição “O papel do amicus curiae nas demandas estruturais – Estudo de Caso ADPF 347”. Victória falou sobre a função do amicus curiae e teceu breves considerações a respeito das demandas estruturais.

“O processo estruturado é um processo coletivo e visa à resolução de conflitos elegendo a tutela de direitos difusos. O conceito de processo estrutural pressupõe a existência de um problema estrutural. O processo estrutural pressupõe um litígio estrutural pautado em um problema estrutural. Ele tem características típicas como a multipolaridade, a coletividade e a complexidade”, disse a magistrada.

Você confere o webinário do dia no canal do YouTube Enfam Oficial.