Enfam realiza painel que aborda a regulação administrativa em tempos de pandemia

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou, na terça-feira (19), painel sobre a regulação administrativa em tempos de pandemia. A ação educativa foi destinada a juízes estaduais e federais de todo o país e transmitida ao vivo pelo canal especial da Enfam, no youtube. O webinário foi coordenado pelo juiz federal, Paulo André Espírito Santo Bonfadini da 20ª vara do Rio de Janeiro e contou com a participação da jurista Vanice Lírio do Valle e da juíza federal Clara Motta.

Bonfadini fez algumas reflexões acerca do momento presente em que vivemos. “Atualmente, vários questionamentos são feitos sobre a atuação do Estado, a interferência do Estado e o planejamento do Estado: até que ponto vai o planejamento estatal? Até que ponto nós temos interesses individuais e sociais em conflito? E sabemos que a regulação é um instituto, que, de uma forma bem ampla, é a intervenção do estado tanto nas áreas econômicas quanto atividades essenciais, como é o caso da saúde”.

Clara Motta estruturou algumas considerações sobre o surgimento do Estado regulador e as diferentes relações que o Direito, em especial o Poder Judiciário, estabeleceu ao longo do tempo. “Eu acredito que a relação entre Direito, economia e Poder Judiciário passou por diversos momentos ao longo da história. Esta relação vai ser sempre revisada e chamada a dar novas respostas”, afirmou.

Ao citar a crise sanitária, a juíza federal falou sobre o ensino de Direito durante o bacharelado: “não fomos equipados para intervir corretamente, no âmbito da formulação e implementação de políticas públicas. Vínhamos no caminho de amadurecimento de práticas regulatórias que foi chacoalhada por esta pandemia. Vamos ter que estar muito atentos à forma como vamos intervir a partir de agora, seja para que não sejamos demais, seja para que não sejamos de menos.

Para Vanice Valle, neste momento em particular, a ideia do Direito Administrativo que nós aprendemos não nos dá mais respostas para boa parte dos fenômenos que estamos vivenciando. A professora ressaltou ainda o dever de extrapolarmos o pensamento regulatório. “Embora nossa tendência seja identificar regulação com a figura das agências reguladoras, a regulação acontece em toda administração. A regulação é uma atividade destinada a viabilizar relações de coordenação, afirmou.

Assim como Motta, a jurista falou sobre a formação nas faculdades de Direito. “Nós aprendemos que o direito se destina a regular as relações sociais e, assim, aprendemos a importância da segurança jurídica para construir tais relações de coordenação. É preciso ter estabilidade e previsibilidade para saber que é possível entabular determinadas relações”, completou.