Enfam regulamenta nomenclatura oficial de cursos voltados à magistratura

Os cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção dos magistrados brasileiros deverão atender, a partir do dia 1º de maio, ao critério de uniformização de nomenclatura estabelecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). A normatização foi elaborada pelo corpo técnico da Escola e aprovada pela diretora-geral, ministra Eliana Calmon.

A uniformização da nomenclatura foi necessária em função de frequentes divergências quanto à denominação adequada dos cursos credenciados e oferecidos pela Enfam. A falta de um critério uniforme acabava por dificultar a regulamentação e o acompanhamento das atividades de qualificação dos magistrados.

De acordo com a normativa estabelecida pela Enfam, a partir de 1º de maio serão cinco os tipos de curso para a magistratura, recebendo as seguintes denominações:

Curso Oficial para Ingresso: trata-se da etapa final do concurso para ingresso na carreira de magistrado. Cabe lembrar que os tribunais não são obrigados a realizarem este curso como parte da seleção – nesses casos, o conteúdo deve ser ministrado na etapa de formação inicial do magistrado empossado;

Curso de Formação Inicial – Primeira Etapa: qualificação realizada logo após a conclusão do concurso e destinada ao magistrado recém-empossado;

Curso de Formação Inicial – Segunda Etapa – Vitaliciamento: destinado aos magistrados que cumpriram, com aproveitamento, uma das duas etapas anteriores. Qualificação indispensável para o juiz adquirir o vitaliciamento;

Curso de Formação Continuada: assim serão chamados todos os cursos de aperfeiçoamento e atualização destinados aos magistrados em qualquer fase de sua carreira. Há de se ressaltar que a formação contínua dos juízes é obrigação prevista no Código de Ética da Magistratura para o regular exercício da função;

Curso de Formação de Formadores: trata-se das qualificações visando à preparação de professores especializados na formação e aperfeiçoamento de magistrados.

O texto integral do Parecer número 2/2013 da Enfam, que trata da uniformização das nomenclaturas, está disponível aqui.