Especialista espanhol debate perspectivas e desafios do sistema de precedentes no Brasil

O impacto e os desafios do sistema de precedentes no Judiciário brasileiro e na sociedade foram os temas centrais do debate “Argumentação sobre Precedentes no Estado Democrático de Direito: um diálogo com Manuel Atienza”. O professor da Universidade de Alicante, na Espanha, foi o principal expositor do evento, realizado nesta quarta-feira (13), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa foi promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Além do especialista espanhol, participaram do encontro a diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o coordenador científico do debate, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Também formaram a mesa as professoras Claudia Rosane Roesler, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, e Margarida Lacombe Camargo, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Na abertura do debate, a ministra Maria Thereza destacou que o direito brasileiro caminha numa evolução constante de valorização do precedente judicial, e tem como realização concreta as inovações legislativas trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

Segundo ela, a ampliação desse modelo “exige atuação diferenciada dos membros do Poder Judiciário e dos órgãos essenciais à Justiça, com ênfase na importância da formação de precedentes judiciais e nos reflexos decorrentes do sistema nos tribunais e na sociedade”.

Crise política e Judiciário

Durante o debate, o professor Manuel Atienza traçou um panorama da estruturação do sistema de precedentes nos países do mundo latino, a exemplo de Espanha, México, Colômbia e Peru.

Para o professor, o aumento da importância dos precedentes no Brasil tem seguido uma tendência percebida em vários países que adotam a tradição jurídica da Civil Law, e possui relação, além de razões jurídicas, com motivos políticos e sociais.

“Essa valorização guarda relação, entre outros motivos, com a crise política e do Legislativo nesses países, o que leva a sociedade a enxergar o Judiciário como a única instituição capaz de combater esses problemas”, apontou o especialista.

No contexto brasileiro, Atienza apresentou reflexões sobre diversos pontos do Código de Processo Civil de 2015, como no caso do artigo 489, que estabelece casos em que não se considera fundamentada a decisão judicial. Um dos itens questionados pelo professor diz respeito ao parágrafo 1º do mesmo artigo, que proíbe o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem a necessária correlação com o caso em julgamento, na fundamentação da decisão.

Verticalidade

Já a professora Margarida Camargo destacou, em sua fala, que a priorização da uniformização de jurisprudência e a busca pela elevação da agilidade dos tribunais resultou na criação, no Brasil, de um sistema de precedentes pautado por uma lógica de verticalidade, o que diminuiu a atenção atribuída ao caráter horizontal dos precedentes fixados pelas cortes.

A professora também exemplificou o processo de construção de precedentes com a apresentação de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ nos quais houve a definição de teses jurídicas. Nos dois julgados do STF citados como exemplo – a possibilidade de pessoas com tatuagens ingressarem em cargos públicos e a legalidade dos eventos de vaquejada no Brasil –, Margarida Camargo ressaltou as dificuldades de interpretação e abrangência das teses fixadas.

O terceiro caso apresentado pela professora tem relação com o direito ao esquecimento em casos graves com ampla repercussão – o tema foi julgado pelo STJ em 2013, mas atualmente voltou a ser discutido pelo STF.

É possível conferir a íntegra do vídeo do debate no canal da Enfam no Youtube e ver mais fotos do evento no Flickr da instituição.