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Com o foco nas competências a serem aperfeiçoadas/desenvolvidas pelos magistrados, pretende-se que tais profissionais sejam capazes de:

Compreender o papel do Poder Judiciário na fiscalização, regulamentação e indução de políticas públicas prisionais, dando cumprimento às previsões da Lei de Execuções Penais (LEP) e da Constituição Federal de 1988, segundo as quais as prisões devem assegurar às pessoas em privação de liberdade o acesso aos direitos sociais e às políticas públicas.

Magistrados e magistradas federais e estaduais

40 por turma (80 vagas no total)

44 horas-aula

Período de inscrição: de 24 de abril a 5 de maio de 2023

Faça sua inscrição.

A ação formativa tem o objetivo de oferecer uma análise sobre aspectos básicos em torno ao debate teórico transdisciplinar sobre justiça de transição, com foco especial no caso brasileiro, sempre colocando em diálogo o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito pátrio, aprimorando a sensibilidade e a capacidade técnica de decidir e fundamentar sobre fatos e demandas justransicionais, reforçando o respeito às liberdades públicas, ao princípio democrático e ao necessário repúdio ao autoritarismo e à violação ou diminuição de direitos fundamentais. Outro aspecto fundamental é o aprofundamento do exercício da autocrítica como magistrado/a, bem como do necessário protagonismo do Judiciário na defesa e fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A proposta do curso tem perfil interinstitucional e transdisciplinar, para apresentar à/ao discente a complexidade e multiplicidade de visões sobre o objeto estudado, sendo, portanto, essencial, que as temáticas sejam abordadas pelas tutoras/tutor que possuem o conhecimento e domínio do conteúdo, para dupla finalidade:
• aplicar e mediar o conteúdo com o aprofundamento necessário; e
• avaliar se algum tópico, conceito ou atividade necessitam ser readequados para outras edições do mesmo curso, a partir da interlocução da/o tutor/a com o discente.

Juízes e juízas federais e estaduais

40

30 horas-aula

As pessoas interessadas devem se inscrever até 19 de maio, no site da Enfam.

O professor José Carlos Moreira da Silva Filho detém conhecimento técnico e prático da temática que parte dessas áreas do conhecimento, o que é necessário para a primeira Unidade, já que esta é voltada para a contextualização histórica e política e para a apresentação dos conceitos básicos, os chamados “pilares da justiça de transição” e seus desdobramentos jurídicos centrais. O professor tem produção acadêmica sobre a justiça de transição desde sempre associada a esse viés transdisciplinar.

A professora Eneá de Stutz e Almeida apresenta expertise técnica fortemente atrelada à dinâmica da reparação (um dos pilares centrais da justiça de transição, e, particularmente, do processo estabelecido no caso brasileiro), detendo inclusive conhecimento vasto e acurado sobre a súbita guinada em chave de retrocesso sofrida neste processo de reparação nos últimos anos no Brasil.

E a professora Célia Regina Ody Bernardes além de dominar a temática do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tanto em sua dimensão teórica quanto prática, e de conhecer a temática da justiça de transição, sobre a qual realiza sua tese de Doutorado na UnB, é Magistrada e Formadora da ENFAM já experiente, o que lhe permite tratar de modo mais direto e adequado as esferas de autoquestionamento do exercício da magistratura brasileira quanto à temática do controle de convencionalidade e do papel do poder judiciário brasileiro em face das demandas justransicionais. Portanto, levando em conta a natureza do tema, o ambiente de formação voltado para a magistratura e a própria concepção deste curso, justifica-se a proposta de sua realização com três tutores, que, inclusive, serão também os conteudistas das unidades nas quais estão inseridos, o que garante a coesão e unidade da proposta.

Magistrados e magistradas federais e estaduais

40

30 horas-aula

Período de inscrição: de 19 de julho a 1º de agosto de 2023

Magistrados e magistradas federais e estaduais

40

30 horas-aula

Período de inscrição: de 19 de julho a 1º de agosto de 2023

Magistrados e magistradas federais e estaduais

40

30 horas-aula

Período de inscrição: de 13 a 26 de setembro de 2023