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Novo quadro jurídico nacional em matéria de cibercrime e a Convenção de Budapeste

Data do evento:

30/05/2022

Horário do evento:

0:00

Local do evento:

Na esteira do progresso econômico, tecnológico e social facilitado pela interconectividade global da Internet, o crime cibernético tornou-se um fenômeno global. Neste contexto, são necessárias disposições legais adequadas para facilitar a investigação transnacional de crimes cibernéticos e uma cooperação internacional eficaz para o intercâmbio de provas eletrônicas, que muitas vezes estão em jurisdições diferentes.

Público-alvo: Magistrados(as), procuradores(as), federal e estadual, e servidores do Poder Judiciário e Ministério Público

Carga-horária: 8 horas-aula

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Event Timelines

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Objetivos

Objetivo 1 – Promover legislação, políticas e estratégias coerentes em matéria de cibercrime, Resultado 1.2- Diálogo político e cooperação em matéria de cibercrime reforçada entre países prioritários e suas regiões, organizações internacionais e regionais, e sinergias maximizadas com projetos financiados pela UE (nomeadamente financiados pelo IcSP) desenvolvidos em áreas de projeto; Atividade 1.2.2 - Apoiar reuniões e atividades realizadas por organizações regionais e internacionais, bem como pedidos especiais emanados das autoridades nacionais (através do financiamento de oradores e participantes e outros meios relevantes para esta ação).


Objetivo 3 - Permitir às autoridades de justiça criminal aplicar a legislação e processar e julgar casos de cibercrime e provas eletrônicas em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos e empenhar-se na cooperação internacional; Resultado 3.2 - As academias de formação de autoridades em países prioritários passarem a ter como parte dos seus currículos regulares a formação sobre crimes cibernéticos e provas eletrônicas, bem como a experiência passar a ser partilhada com outros países; Atividade 3.2.7 Apoiar a realização de cursos básicos, avançados e especializados em países prioritários, também com participantes de outros países.

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1º Workshop - 30 de maio de 2022

Apresentação da Convenção de Budapeste e cooperação internacional

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2º Workshop - 31 de maio de 2022

Tipos penais da Convenção e correspondência na legislação interna

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3º Workshop - 6 de junho de 2022

Competência, medidas procedimentais na convenção e correspondência na legislação interna

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4º Workshop - 7 de junho de 2022

Experiências práticas: Eurojust e Pontos de Contato rede 24x7

Local do evento:

Duração do evento

  • 30/05/2022 0:00   -   31/05/2022 0:00
  • 06/06/2022 0:00   -   07/06/2022 0:00
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