Humberto Martins e Herman Benjamin participam de congresso sobre os 25 anos do CDC

Os ministros Humberto Martins e Herman Benjamin, respectivamente diretor-geral e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistratura (Enfam), participam do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que está sendo realizado, em Foz do Iguaçu (PR), desde o dia 1º/5, com encerramento programado para 4/5. Responsabilidade e ética são os temas centrais do evento comemorativo dos 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o congresso contou com a participação de 800 inscritos e de autoridades e especialistas no tema.

Humberto Martins apresentou painel sobre o tema O direito do consumidor nos 25 anos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro destacou que “nestes 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, o maior ganho, foi o acesso do consumidor à justiça, contribuindo para diminuir o desequilíbrio entre fornecedores, alguns gigantes multinacionais, e consumidores, muitos submetidos a relações de consumo standards”.

Para o ministro, a jurisprudência do STJ tem o desafio constante de corresponder às inúmeras questões suscitadas pelo CDC. “Não se pode deixar de, ao menos, lembrar a variada jurisprudência do STJ em temas sensíveis do direito do consumidor, como nos seguros e planos de saúde, nas telecomunicações, na concessão de serviços em geral, nos cadastros de créditos, nos contratos bancários e no financiamento imobiliário.

O ministro lembrou que em todos esses casos, a tônica da jurisprudência do Tribunal tem sido a proteção dos vulneráveis, o respeito ao direito de informação do consumidor e o cumprimento do dever de informar, bem como a prevenção e a coibição de práticas abusivas no mercado de consumo.

Conferência

O ministro Herman Benjamin teve dupla participação no evento, como painelista do tema O direito do consumidor como direito fundamental: efeitos de uma definição e fez a conferência sobre os Desafios atuais do direito do consumidor. O ministro destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), ao afirmar que “o Brasilcon nasceu preocupado com o dia seguinte. No Brasil, o Direito do Consumidor tem uma importância que não se vê em nenhum outro lugar do mundo. O que o código fez por nós nenhuma outra lei conseguiu, nem mesmo a Lei de Improbidade Administrativa”, disse.

O ministro também ressaltou a importância da colaboração dos magistrados para o sucesso da lei de defesa do consumidor. “Sem a cooperação do Poder Judiciário essa lei não teria dado certo”, enfatizou.

O evento também contou com a participação do desembargador Eladio Lecey, presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Enfam e ex-presidente do Brasilcon. Lecey presidiu o painel O direito do consumidor nos 25 anos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que contou com a participação dos ministros do STJ Humberto Martins, Diretor-Geral da Enfam, e Paulo de Tarso Sanseverino e do ministro aposentado José Augusto Delgado.