I Fonavid aprova enunciados para uniformizar procedimentos nos TJs

O I Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi realizado entre os dias 23 e 25 de novembro, na cidade do Rio de Janeiro. O encontro discutiu a efetividade, a aplicação e a uniformização de entendimentos da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

A lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica cearense que, depois de ter sido vítima de violência do marido, se dedicou a mostrar para a sociedade a importância de proteger a mulher. Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a lei criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, dispondo sobre a implementação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.

O evento contou com a participação de magistrados, psicólogos, assistentes sociais e técnicos de 24 estados brasileiros.

Vários painéis foram realizados nos três dias de debates e, no final dos trabalhos, os magistrados e equipes multidisciplinares elaboraram 16 enunciados, que visam uniformizar os procedimentos em todos os Tribunais de Justiça do país. “O debate rico e construtivo dos juízes sobre os enunciados estimulou a todos a continuar a pensar a Lei Maria da Penha e sua efetividade, sedimentando de forma definitiva o Fonavid como um fórum multifacetado, cosmopolita de debates e produção criativa do Direito e de ações afirmativas em favor das mulheres e de todos os brasileiros", afirmou a desembargadora do TJRJ, Cristina Gáulia, que também é presidente da Comissão Estadual dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1.º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro e presidente do Fonavid, afirmou que as palestras foram enriquecedoras e que os juízes saíram com as mentes mais fortalecidas e sensibilizadas para melhor aplicarem a Lei n.º 11.340/2006. “Estivemos três dias discutindo e debatendo a Lei Maria da Penha com os juízes e foi muito proveitoso. Vários enunciados foram aprovados para melhor aplicação da lei. Acho que várias coisas vão mudar daqui por diante”, declarou.

Os participantes escolheram, ainda, o estado da Paraíba para sediar o II Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O I Fonavid foi organizado pelo TJ fluminense e contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPM), da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Para saber mais sobre o que foi debatido no I Fonavid, confira aqui os enunciados aprovados.