Inscrições para os workshops “Novo quadro jurídico nacional em matéria de cibercrime e a Convenção de Budapeste” estão abertas até sexta-feira, dia 27 de maio

Os encontros acontecerão nos dias 30 e 31 de maio e 6 e 7 de junho

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) informa que ainda há tempo para se inscrever na série de workshops “Novo quadro jurídico nacional em matéria de cibercrime e a Convenção de Budapeste”. Os interessados na ação educativa devem registrar seu pedido de participação até as 23h59 desta sexta-feira, dia 27 de maio, através do site da Enfam.

A ação educativa, destinada a magistrados, procuradores federais e estaduais, e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, ocorrerá na modalidade on-line, nos dias 30 e 31 de maio e 6 e 7 de junho. O evento, organizado no âmbito do projeto Ação Global Estendida sobre o Cibercrime (GLACY+), é uma atividade conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa, em cooperação com o Ministério Público Federal e a Enfam.

A série de workshops melhorará os conhecimentos dos participantes acerca do quadro jurídico sobre os crimes cibernéticos, provas eletrônicas e a Convenção de Budapeste. A programação inclui exposições sobre ferramentas e procedimentos de cooperação internacional, a fim de equipar os inscritos para uma cooperação eficaz, após a ratificação da Convenção de Budapeste.

Histórico

A abordagem que o Conselho da Europa desenvolve a esse respeito baseia-se na Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. O tratado internacional fornece definições consistentes sobre condutas a serem criminalizadas, poderes processuais a serem conferidos às autoridades, e disposições para uma cooperação eficaz entre países, em uma linguagem tecnologicamente neutra.

O Brasil foi convidado a aderir à Convenção de Budapeste sobre Cibercriminalidade em dezembro de 2019, na sequência da adoção de uma legislação eficaz sobre os crimes cibernéticos. Em 2021, o Congresso brasileiro debateu e aprovou a adesão à Convenção. O novo quadro jurídico irá alterar o nível de competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, tanto no âmbito federal quanto no estadual.

Confira mais informações sobre a ação educativa.