Itamaraty propõe à Enfam ação para discutir a repercussão de decisões judiciais sobre atos internacionais

Implementar um acordo comercial internacional é praticamente impossível sem levar em consideração o posicionamento do Poder Judiciário acerca do cumprimento de regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este é o entendimento da chefe da Coordenação-Geral de Contenciosos do Ministério das Relações Exteriores, conselheira Daniela Arruda Benjamin. Para chamar a atenção sobre a importância do debate e replicá-lo junto aos juízes brasileiros, a diplomata esteve na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), nesta segunda-feira (28).

Em reunião com a coordenação da Escola, a representante do Itamaraty e o pesquisador e advogado Iran Machado Nascimento apresentaram um estudo feito sobre o tema, o qual evidencia um número crescente de regras internacionais de comércio invocadas em decisões judiciais, especialmente o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), que impede que produtos nacionais e importados recebam tratamento diverso.

“Encontramos mais de 700 julgados do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o regramento do Direito Internacional, em especial os acordos internacionais de comércio. A questão interessa à magistratura. Embora seja uma área restrita, vê-se que a Justiça não enfrenta o tema de forma tão rara como imaginávamos”, comentou Iran Nascimento.

O objetivo do encontro com a Enfam é iniciar um diálogo. “Existe uma influência grande dos tribunais na aplicação interna dessas regras, que, por sua vez, tem implicações no plano internacional”, avaliou. “Queremos ter uma ideia mais clara de como esses princípios têm sido aplicados e como podemos contribuir para que haja consistência”, explicou a conselheira.

Ações

O secretário-geral da Enfam, desembargador Fernando Cerqueira Norberto, elogiou a iniciativa do Itamaraty e garantiu que, caso seja aprovado pela direção da Escola, o tema será tratado, ainda este ano, em um seminário direcionado ao público interessado, principalmente os juízes brasileiros, os membros do Ministério Público, os profissionais que atuam na área (no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e da própria Organização Mundial do Comércio), entre outros. “Apesar de o Direito Internacional ainda não ter despertado maior interesse da Academia, ele se apresenta concretamente em todos os tribunais. Vivemos num mundo globalizado e isso é irreversível. As relações internacionais ditam o desenvolvimento de um país”, analisou.

Para o desembargador, esta é uma oportunidade de a Enfam oferecer aos juízes brasileiros uma visão do que sejam as relações internacionais no âmbito privado. “O Judiciário não pode fechar os olhos quanto à necessidade de preparar seus magistrados para o enfrentamento dos contenciosos internacionais. Muitos têm dificuldade de interpretar regras internacionais, não só na órbita da OMC, como na questão dos direitos humanos. Devemos avançar cada vez mais”, afirmou.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Enfam, desembargador Eladio Lecey, acredita que o seminário irá despertar interesse da magistratura sobre o tema. Outra ideia surgida no encontro é a formação de um grupo de trabalho com magistrados que atuam na área, com o objetivo de fornecer subsídios à Enfam para desenvolver o conteúdo de cursos que serão oferecidos aos juízes, na forma presencial ou a distância.

A secretária-executiva da Escola, Márcia de Carvalho, e assessores técnicos também participaram da reunião.