Juízes das varas de infância rechaçam redução da maioridade penal

Terminou, no início da tarde deste sábado (13), em clima de dever cumprido, o 13º Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, que reuniu desde quinta-feira (11), em Vitória, juízes de direito especializados em infância e juventude de todas as regiões do Brasil para debater os temas mais latentes do momento nessa área. O evento foi no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Depois de mais de quatro horas de debates na última plenária do Encontro Nacional, o Fonajuv anunciou a “Carta de Vitória em Defesa da Responsabilidade”, na qual os juízes posicionam-se em relação à cobrança da sociedade por mais rigor na punição a adolescentes que cometem atos infracionais e fecham questão contrários à redução da maioridade penal.

Para os magistrados, não será com “excessiva carga de vingança pública instalada no trato das questões penais” que se resolverá o problema da violência tanto adulta quanto infanto-juvenil do País e advertem que “o brilho fácil e emotivo dos discursos de mero endurecimento da legislação penal, seja para adolescentes seja para adultos, representam uma tentadora armadilha que visa a desviar o foco da discussão com relação às verdadeiras raízes do problema da violência”.

A “Carta de Vitória” faz um apelo ao apoio da imprensa e dos movimentos sociais para discutir, ampla e abertamente, todas as questões com a sociedade, mas propõe uma pauta que inclua questões como corrupção, desvio de finalidade e desperdício de orçamentos públicos, gestão amadorística no setor público, insuficiência de investimentos em políticas de prevenção e proteção social, notadamente em educação, assistência e saúde, o abandono, degradação e descaso com o sistema prisional e unidades socioeducativas, e desaparelhamento dos quadros funcionais de carreira no sistema de justiça e no atendimento socioeducativo.

Os magistrados aproveitam para recomendar, a todos os Estados brasileiros, o atendimento socioeducativo das medidas de meio fechado com a qualidade do Sistema em construção no Espírito Santo, concebido e executado nos moldes do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

Ascom TJES

Foto: Tais Valle/TJES