Magistrados trocam experiências no 1º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica

Magistrados, psicólogos, assistentes sociais e técnicos de diversos estados do Brasil estão aproveitando os três dias do 1º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) para trocar experiências e conhecer peculiaridades de cada região no que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Realizado pela primeira vez e tendo como sede a cidade do Rio de Janeiro, o evento foi aberto na segunda, dia 23, e será encerrado nesta quarta-feira, às 17h30, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter. As discussões acontecem no Hotel Windsor Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 392, no Centro.

Representando o Tribunal de Justiça do Pará, onde há quatro varas especializadas em violência doméstica, sendo duas na capital e duas no interior, nas Comarcas de Santarém e de Marabá, a desembargadora Vânia Lúcia Silveira disse que a grande preocupação do Judiciário de seu Estado é a divulgação da Lei Maria da Penha.

"As mulheres e a sociedade em geral precisam tomar conhecimento da lei a fim de que aquelas pessoas que se sintam lesadas possam ter conhecimento de que estão amparadas", afirmou a desembargadora que também é coordenadora de um grupo de trabalho de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A fim de informar, uma cartilha de divulgação da lei foi elaborada no Estado. "A violência doméstica antigamente ocorria de modo muito oculto e após a divulgação da lei o que se observou é que os números de denúncias e de processos aumentaram de modo considerável. As mulheres passaram a ter mais confiança no Judiciário", comentou.

Já a juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, da Comarca de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, ressaltou o aumento do índice de criminalidade. Há quase três anos respondendo pela vara especializada em violência doméstica, ela contou que iniciou com 90 processos e hoje tem quase 4 mil. "O índice de criminalidade infelizmente tem oscilado, mas já atingiu o índice máximo do que se possa aceitar. Temos crimes contra os costumes de pais contra crianças, filhas, enteadas, sobrinhas, casos de triplo homicídio de ex-namorada em restaurante público. Infelizmente é a realidade", lamentou. De acordo com ela, no Estado do Mato Grosso há quatro Varas de Violência Doméstica, sendo duas em Cuiabá, uma em Rondonópolis e outra em Várzea Grande.

A participação no 1º Fonavid foi muito gratificante para a juíza Carmem Stela Sampaio Pereira, da Comarca de Vitória da Conquista, na Bahia. "Está sendo muito gratificante. Cada estado tem sua característica, sua peculiaridade, suas dificuldades. Então, nós estamos debatendo, estamos vendo as dificuldades de cada um e juntos vamos procurar ver o que pode ser aprimorado. É uma troca de experiências", salientou. Ela disse que na Bahia já foram instaladas varas especializadas na capital, Salvador, e Feira de Santana. Há previsão de criação de mais uma na sua comarca.

No Rio Grande do Sul, até o momento, foi instalada apenas uma vara especializada em violência doméstica na capital. De acordo com o juiz Roberto Arriada Lorea, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, o evento é oportuno, uma vez que possibilita conhecer outras experiências e trocar idéias. "Lá em Porto Alegre a Vara de Violência Doméstica tem um ano e meio de existência e nós estamos com 9 mil processos",contou.

Para ele, conversas com colegas demonstram que existem realidades distintas, especialmente no que diz respeito ao número de processos. "Uma colega do Distrito Federal, por exemplo, disse que em todas as novas ações ela faz uma primeira audiência. Isso não é possível em uma vara como a minha em que o ingresso semanal é de 150 pedidos de medidas protetivas. Então eu tenho que selecionar os casos que realmente demandam uma audiência", declarou ele, lembrando que há obstáculos à uniformização de procedimentos em regiões tão distintas.

Medidas protetivas em discussão

As medidas de urgência para proteger as vítimas de violência doméstica, tais como afastamento do agressor do lar, dominaram a tarde de ontem, dia 24, no segundo dia do 1º Fonavid. Segundo o desembargador Geraldo Prado, do TJ do Rio, as medidas são providências cautelares, portanto provisórias e satisfativas. "Elas duram enquanto durar o processo criminal" lembrou.

O professor de Filosofia do Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), José Ricardo Ferreira Cunha falou sobre ética que, segundo ele, é consideração pelo outro. "O outro exige de nós a nossa consideração. Considerar o outro naquilo que ele tem como figura própria e singular", explicou ele.

Em seguida, a advogada Leila Linhares, diretora da ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa e Informação (Cepia), disse que a participação de autoridades dos três Poderes da República na abertura do evento, realizada na segunda-feira, no auditório da Escola da Magistratura do Rio (Emerj), comprova que a Lei Maria da Penha "caiu nos braços do Estado". Ela frisou, no entanto, que a violência doméstica não aparece nos debates sobre segurança pública.

O desembargador Alexandre Câmara, do TJ do Rio, disse que teve orgulho em participar da comissão de elaboração da Lei Maria da Penha, destacando que é preciso cuidado na aplicação das medidas protetivas. As palestras foram encerradas pelo subprocurador de Justiça do Estado do Rio, Antonio José Campos Moreira, que refutou o esvaziamento do artigo 41 da Lei Maria da Penha, considerada por ele uma ação afirmativa por se basear no princípio da isonomia. "Não serve cesta básica. Não serve transação penal. Não serve suspensão condicional do processo", concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro