Ministro Noronha destaca a importância do debate sobre o Direito Internacional

NORONHATeve início nesta segunda-feira (23), em Brasília, o seminário “O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O ministro João Otávio de Noronha, diretor-geral da Enfam, ressaltou que a importância do evento é o Direito Internacional. “Nós vivemos em um mundo cada vez mais globalizado, em que as relações comerciais, as relações entre as pessoas e entre as universidades estão se estabelecendo com maior amplitude. Por isso, precisamos conhecer todas as regras e suas dimensões em âmbito global. Além disso, temos contribuições a dar e, posteriormente, aplicá-las nas convenções já existentes”, avaliou Noronha.

Para o ministro, os temas abordados durante o evento são de extrema relevância, tendo em vista que dizem respeito aos direitos fundamentais. “Um deles é o que se refere ao tráfico ilegal de crianças, que está relacionado à proteção da criança. Temos vários casos famosos jugados pelo Superior Tribunal de Justiça e também pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o assunto. Então, é muito oportuna essa discussão, neste momento, aqui no Brasil”, destacou.

Abertura

Durante a cerimônia de abertura, a presidente em exercício do STJ e do CJF, ministra Laurita Vaz, disse que temas importantes como sequestro internacional de crianças, legalização de documentos estrangeiros, prestação internacional de alimentos e acesso internacional à Justiça serão discutidos durante o encontro, que conta com renomados especialistas em Direito Internacional.

Segundo a ministra Laurita Vaz, é crescente o número de Estados Membros que têm aderido às Convenções da Haia. “Hoje são mais de 120 países que participam dos trabalhos da Conferência. O Brasil, por exemplo, é signatário de várias convenções e destaco duas delas: o sequestro internacional de crianças, de 1980, e a adoção internacional de crianças, de 1993”, frisou a ministra.

Também presente ao evento, o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Og Fernandes, revelou que esse evento é apenas o início de uma jornada. “O CEJ/CJF tem muito prazer em trabalhar nessa parceria. Na oportunidade, vamos ouvir diversos especialistas, no meio dessa história que ainda está a caminho,” considerou.

Ainda segundo o diretor do CEJ, o STJ tem manifestado em sua jurisprudência a sintonia com as regras advindas de um consenso mundial que se estabelece em torno da Conferência da Haia. “A importância dos temas a serem debatidos aqui se justifica pelo grande número de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas e que adotam as referidas convenções. Dessa forma, verifica-se que os operadores de Direito precisam de um maior aprofundamento sobre a matéria”, revelou Og Fernandes.

Coordenação científica

Para o coordenador científico do seminário e ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, o encontro dará um passo decisivo para que se estreite ainda mais essa cooperação internacional. “Eu vejo essa participação como uma etapa muito importante no sentindo da uniformização do Direito aplicável aqui no Brasil e não apenas da uniformização das melhores práticas adotadas no mundo sobre isso. Um evento como esse também tende a contribuir para que haja um maior incremento na segurança jurídica”, apontou.

Também participaram da abertura do evento a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mônica Sifuentes; o Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Antônio César Bochenek; o representante da Conferência de Haia para a América Latina, Ignácio Goicoechea e o Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Christophe Bernasconi.

A Conferência

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global, que desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais para atender às necessidades mundiais, a partir da mescla de diversas tradições jurídicas. Atualmente, a entidade possui 80 Estados membros. No entanto, mais de 140 países participam dos trabalhos da Conferência, que já se transformou num centro de cooperação jurídica internacional e de cooperação administrativa na área de Direito Privado, principalmente nas áreas da proteção à criança e à família, do Processo Civil e do Direito Comercial.

O Brasil é signatário de várias convenções da Conferência da Haia. Nos últimos anos, quatro delas se transformaram em leis no país: a Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Decreto Legislativo nº 148, de 2015); a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça (Decreto nº 8.343, de 2014); a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial (Decreto Legislativo nº 137, de 2013); e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 2000).

Com informações da ASCOM/CJF