Ministros falam sobre privacidade, ética e presunção de inocência em Seminário de Direito

Temas de grande interesse social foram abordados em painéis na manhã desta sexta-feira (19), durante o Seminário de Direito Constitucional e Administrativo promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

O diretor-geral da Enfam, ministro Humberto Martins, demonstrou satisfação com o trabalho conjunto das escolas. “A Enfam está na busca da qualidade do juiz brasileiro, de seu aperfeiçoamento não só no campo jurídico, mas humanístico. Temos que ter a consciência que só aprendemos estudando”, afirmou.

Todos os painéis tiveram a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na primeira exposição, presidida pelo ministro Humberto Martins, o ministro João Otávio de Noronha falou sobre Criminalidade, Direito à Privacidade e Novas Formas de Comunicação. Ele iniciou destacando que o direito à privacidade vive em constante tensão com o direito à informação.

Redes sociais

Noronha fez um histórico da evolução dos meios de comunicação e salientou que, entre as novas formas, estão as redes sociais e os aplicativos de mensagens, que se proliferaram com muita rapidez e atualmente permitem acesso instantâneo às informações. “Estamos em um mundo onde a velocidade da informação se tornou algo muito real e concreto”, analisou. Ele destacou a força, a dimensão e o poder de comunicação das redes sociais.

De acordo com o ministro, 10% dos usuários do aplicativo Whatsapp residem no Brasil. Ele informou que a troca de mensagens já tem, para muitos, finalidade empresarial, para celebração de negócios, tema que deverá ser enfrentado em breve pelo Judiciário. Ele questiona, por isso, a legitimidade de um juiz para retirar do ar um aplicativo como este, referindo-se a decisões recentes que determinaram a suspensão dos serviços. “Nós, magistrados, temos que ter a consciência que as nossas decisões repercutem e vão além do caso concreto. Por isso é preciso medir o dano que se vai causar para a sociedade”, advertiu.

O ministro Noronha finalizou analisando as mudanças legislativas que tipificaram os delitos de informática, o que demonstrou a preocupação com os avanços da internet e com a privacidade neste campo. “Não podemos viver numa república democrática onde a intimidade é invadida sob o argumento de que o dano se repara. É preciso agir com prudência”, concluiu, aconselhando que a magistratura não tenha temor de reprimir as violações de privacidade.

Ética e Improbidade

A segunda exposição foi presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro Sérgio Kukina falou sobre o tema Ética e Improbidade, em uma verdadeira aula sobre Filosofia do Direito. Ele discorreu sobre conceitos de ética tratados desde Aristóteles, passando por Kant, Kelsen, chegando aos brasileiros Miguel Reale e Paulo Freire.

O ministro Kukina observou que atualmente a improbidade está na agenda do país, o que traz à tona o debate sobre a ética. Entretanto, nem na Constituição Federal, nem na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), encontraremos o vocábulo “ética”, o que não significa que não houve preocupação com esse viés, pois encontramos diversos órgãos, comissões, conselhos etc. que se dedicam ao tema, principalmente no âmbito da administração pública.

Citando Aristóteles, o ministro recordou que para o filósofo grego a ética tem um fim, que é o atingimento do bem, e o bem a ser atingido é a felicidade. Assim, para conseguirmos a felicidade é preciso exercitar a virtude. “Ninguém nasce ético; é preciso aperfeiçoar esta percepção. Há muitas formas de se errar, mas só uma de acertar”, disse. O palestrante ainda ressaltou a ideia de Aristóteles sobre a justa medida para o atingimento da ética – nem o excesso, nem o minimalismo.

Lembrando os ensinamentos de filósofos alemães, o ministro Kukina recordou Kant, defensor da ética racional. Para ele, nossas condutas adotadas de forma racional devem servir de modelo para uma conduta universalmente aceita. Já para Hans Kelsen, não importaria saber se a norma está em afronta a algum preceito ético, da sociologia ou da economia, porque para ele “bastava a norma”.

Seguindo a reflexão, o palestrante lembrou que vivemos uma era em que o Direito dialoga com a realidade. “Hoje, o Direito e os aplicadores estão absolutamente permeáveis à realidade social”, comentou Kukina. “O Direito e a realidade devem andar de mãos dadas”, afirmou, citando Roberto Lira. E conclui aconselhando que temos que nos perceber como sujeitos da história e superar a ética individualista.

Presunção de inocência

No terceiro painel, presidido pelo ministro Humberto Martins, o ministro Joel Paciornik tratou do tema Execução Provisória da Pena e Presunção de Inocência, princípio expresso na Constituição Federal. O ministro fez um resgate histórico da máxima romana in dubio pro reo, e contou que em praticamente todas as sociedades modernas este princípio encontra guarida, na maioria das vezes amparado em convenções e pactos internacionais.

O ministro discorreu sobre o recente posicionamento do Judiciário brasileiro, que vem permitindo o cumprimento da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância, ideia da qual é defensor. Para Joel Paciornik, é compreensível a polêmica causada pelas decisões. Ele disse que o crime é uma anomalia social. “Se por um lado a sociedade quer as garantias dos direitos do réu, por outro, quer que o estado dê uma resposta a tempo para o crime”, comparou.

O ministro salientou a importância das decisões de segundo grau, por serem a última instância que analisa provas. Lembrou que nos recursos extraordinário e especial não há devolutividade, “ou criaríamos um mecanismo que não tem fim”. Por isso, para o ministro do STJ, ao esgotar a questão da culpabilidade no segundo grau de jurisdição, está-se conferindo uma interpretação mais razoável do ponto de vista ético. “Decidir de outra forma é procrastinar o resultado final”, avaliou.

Por fim, o ministro Joel Paciornik citou voto do ministro Rogerio Schietti (EDcl no REsp 1.484.415), em que pela primeira vez o STJ se debruçou sobre o tema. Um dos fundamentos do voto fala da necessidade que o direto tem de ser uma disciplina prática e ancorada na realidade, muito maior do que encontramos nos livros ou nos bancos de faculdade. “O direito existe para ser prático, e o Judiciário tem que dar uma resposta prática, se não, não estamos cumprindo nossa missão. Estaremos diante de uma frustração”, criticou.

Além dos ministros participantes dos painéis, estiveram presentes o ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho; o diretor da Esmal, desembargador Fernando Tourinho; o secretário-geral da Enfam, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, entre outros magistrados, advogados, servidores e estudantes. A coordenação científica do evento é do ministro do STJ Mauro Campbell Marques.

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