Ministros Napoleão Maia e Mauro Campbell participam de seminário sobre o Código Tributário Nacional

A cerimônia de abertura do seminário Os 50 Anos do Código Tributário Nacional, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou com a participação da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. O vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e o ministro Mauro Campbell Marques, membro do Conselho Superior da Enfam e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), fizeram parte da mesa inaugural do evento.

Também formaram a mesa de abertura os coordenadores científicos do seminário, ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, e o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Cordeiro.

A complexidade do sistema tributário brasileiro e os desafios da legislação do setor foram temas centrais abordados na abertura do seminário. A ministra Laurita Vaz destacou que, apesar das evoluções do Código para acompanhar as mudanças vivenciadas pela sociedade brasileira, problemas atuais como a complexidade das relações entre os entes federativos, a fragilidade das relações políticas e a instabilidade legislativa e jurisprudencial prejudicam o sistema tributário e geram a insatisfação do contribuinte.

“O Brasil precisa, o quanto antes, parar esse círculo vicioso. Não dá mais para continuar pagando uma das maiores cargas tributárias do mundo sem ver uma contrapartida ao menos satisfatória do Estado”, apontou a presidente do tribunal.

A ministra Regina Helena lembrou que o CTN já ultrapassa três constituições brasileiras – a lei foi criada durante a vigência da Constituição de 1946 – e que, atualmente, o Código precisa ser interpretado em conjunto com legislações mais recentes. “O STJ está vivendo um momento único ao, de um lado, interpretar o Código de Processo Civil de 2015 e, de outro, refletir sobre a aplicação de um código que tem meio século de vida”, sublinhou a coordenadora científica do evento.

Desburocratização

A conferência inaugural teve a participação do ministro Mauro Campbell e do professor da Universidade de São Paulo (USP) Ives Gandra da Silva Martins. Ambos são integrantes da comissão do Senado responsável por elaborar anteprojetos destinados a diminuir a burocracia no sistema tributário brasileiro.

Ives Gandra comentou detalhes do processo de concepção do CTN e afirmou que o diploma permanece com suas bases principais inalteradas há mais de 50 anos, o que demonstra o acerto da estruturação da lei complementar. “O espírito do Código acabou por delinear as seções sobre o sistema tributário estabelecidas pela Constituição de 1988”, avaliou.

Gandra ressaltou que a sociedade tem a sensação de que a carga tributária é desmedida, impressão acentuada pela má utilização pelos gestores públicos dos recursos arrecadados e pelo crescimento da corrupção. “O poder tributário, se não tiver limitações, é abusivo e termina sendo injusto. Por isso existem limitações estabelecidas pela Constituição e pela lei complementar, como as imunidades e as destinações obrigatórias para a saúde e para a educação”, disse.

O professor da USP destacou a necessidade da realização de uma reforma tributária no Brasil, mas com modificações especialmente na legislação ordinária. Gandra destacou que as alterações devem buscar a desburocratização do sistema tributário, com medidas que garantam a competitividade na economia. “Só assim poderemos dar ao país a oportunidade de sair da atual crise”, apontou.

O ministro Mauro Campbell concordou com o papel central do CTN no sistema tributário brasileiro e lembrou os trabalhos da comissão do Senado para a criação do Estatuto da Desburocratização, cujo projeto deve ser concluído ainda em 2016.

Procedimento administrativo

“O Código Tributário Nacional (CTN) é umas das melhores, senão a melhor lei existente no sistema jurídico brasileiro”. A afirmação foi feita pelo professor de Direito Tributário Hugo de Brito Machado, da Universidade Federal do Ceará, ao palestrar no painel intitulado O Código Tributário Nacional e o Procedimento Administrativo Tributário, durante o seminário Os 50 Anos do Código Tributário Nacional.

O painel contou ainda com a participação dos ministros do STJ Benedito Gonçalves, como presidente da mesa, e Napoleão Nunes Maia Filho, como debatedor. Napoleão Nunes Maia Filho elogiou o trabalho e a pessoa do professor Hugo de Brito Machado. Segundo o vice-diretor da Enfam, o professor “é um militante que se posiciona sempre contra as normas e atitudes irracionais e autoritárias”.

Ele contou que Hugo de Brito, quando ainda era juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desenvolveu a teoria de que a ação penal tributária não poderia ser proposta antes do lançamento definitivo – o que é pacífico hoje, mas naquela época o Supremo Tribunal Federal não aceitava.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STJ

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