O processo coletivo pela magistratura, advocacia e MP

Em seu segundo dia de debates, o 2º Curso Nacional “O Juiz e os Desafios do Processo Coletivo”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) trouxe visões da magistratura, advocacia e Ministério Público sobre o tema, ao falar sobre competência jurisdicional, prazos prescricionais, atuação institucional conjunta; representatividade e amicus curiae, e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

Além da presença do presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Enfam, Eladio Lecey e da secretária-geral da Escola, Cíntia Brunetta, as mesas contaram com as presenças dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca.

Na primeira mesa, o desembargador José Afrânio Vilela, atual vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), falou sobre a experiência com os rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho. As duas catástrofes ambientais aconteceram em novembro de 2015 e janeiro de 2019, respectivamente. O desembargador apresentou números que demonstram o reflexo de ambas no Poder Judiciário, com ações julgadas, em julgamento e previstas.

Em sua exposição, lembrou as dificuldades enfrentadas no primeiro desastre e também ressaltou o quanto a experiência modificou as atitudes para o segundo rompimento, ainda mais danoso. O desembargador destacou a importância do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para a solução de vários conflitos. Segundo ele, “em uma situação de grande porte como esta, com tantas demandas repetidas, nada mais apropriado para a segurança da sociedade do que a instauração do IRDR”.

José Afrânio Vilela afirmou que vê na tecnologia e nas mudanças prometidas pela inteligência artificial um caminho para a efetividade da prestação jurisdicional. “É a escada infinita da tecnologia da informação que nos levará aos píncaros de nossas funções”, concluiu.

Complementando o primeiro painel, o juiz Antonio César Bochnek falou brevemente sobre a importância de todos os magistrados conhecerem a vivência destes casos. O juiz destacou a questão dos conflitos de competência e a morosidade que estes trazem e ressaltou a importância dos Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que busca pontos sensíveis relevantes e os coloca em debates para que novas soluções sejam aventadas.

Representatividade adequada

Ao falar sobre amicus curiae, o professor Cassio Scarpinella Bueno fez um resgate histórico e comparativo do instituto, além de esclarecer quais seriam as instituições brasileiras que costumam participar de ações neste polo.

Ao tratar sobre os recursos repetitivos e a IRDR, o professor destacou a necessidade de que, em uma definição que afetará milhões de decisões, tanto os destinatários quanto interessados sejam ouvidos. Amicus curiae e audiências públicas têm um papel importante nestas definições e decisões. “É algo mais coletivo, mais difuso, mais metaindividual”, afirmou.

A procuradora Geisa de Assis Rodrigues falou sobre os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), algo que vem transformando a realidade dos conflitos. Segundo ela, as soluções são tutelas complementares e não há conflito entre as atividades extrajudiciais e judiciais. “Todas as soluções extrajudiciais devem ser compreendidas pelo Poder Judiciário, pois as decisões têm o poder de influenciar resoluções alternativas de conflitos”.

Geisa recordou as primeiras decisões judiciais sobre a conciliação e destacou a importância do STJ em seu crescimento e reconhecimento como meio de solução. Em sua explanação, a procuradora destacou que há muitos conflitos resolvidos fora do Judiciário. Segundo ela, algo em torno de 70% dos TACs são cumpridos sem que haja resistência.

O 2º Curso Nacional “O Juiz e os Desafios do Processo Coletivo” continua amanhã, quando tratará em suas oficinas de litigância estratégica e tutela dos direitos dos idosos.

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Fotos: Gustavo Lima/STJ