A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, neste semestre, uma série de cursos a distância válidos para a formação continuada de magistradas e magistrados estaduais e federais. No total, serão oito ações educativas, independentes e com temas atuais e relevantes para o contexto social contemporâneo. 

Pacote anticrime, tribunal multiportas, direito dos povos indígenas e direito das pessoas com deficiências estão entre os temas das ações educacionais, que ocorrerão por meio de plataformas on-line. Ao final, os participantes que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 75% receberão certificado de conclusão. As inscrições iniciam no dia 2 de agosto. 

Sobre os cursos  

Coordenação pedagógica  
O módulo de coordenação pedagógica foi organizado para aperfeiçoar e desenvolver competências específicas (relativas às funções formadora, articuladora e transformadora) dos profissionais que atuam na gestão educacional e na coordenação educacional/pedagógica.  

Jurisdição e fronteira 
O objetivo geral da ação educativa é exercer a jurisdição em conformidade com a realidade fronteiriça, a legislação especial e as relações com outras agências e países lindeiros. Entre os objetivos específicos, estão: compreender a realidade fronteiriça, não só em sua dimensão jurídica, mas também cultural e social; e aplicar o direito de modo a fomentar o alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988. 

Teoria e prática dos precedentes 
O curso visa empregar de forma eficiente o sistema de precedentes vinculantes, tanto na teoria quanto na prática, obtendo o máximo rendimento com as ferramentas processuais de gestão de processos repetitivos. Entre os objetivos específicos, estão: compreender a teoria que embasa a temática dos precedentes a partir do CPC/2015; identificar e classificar as demandas repetitivas que causam congestionamento na unidade judiciária; e implementar ganhos na produtividade e no tempo médio de tramitação dos processos.  

Gestão do Cejusc como tribunal multiportas 
O curso visa aplicar a sistemática trazida pelo CPC/2015 e pela Lei da Mediação, de forma a efetivar os objetivos traçados pela Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, implantando e gerindo a unidade judiciária (Cejusc) e empregando métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito judicial, com conciliação, em busca de ordem jurídica justa.   

Responsabilidade civil por danos ambientais: aspectos teóricos e perspectiva jurisprudencial 
Um dos objetivos do curso é construir soluções jurídicas que atentem para a nova realidade apresentada pelas lides ambientais contemporâneas, a fim de interpretá-las com olhar técnico e socialmente responsável. 

Direito dos povos indígenas 
O curso visa formar magistradas e magistrados para que conheçam a sociodiversidade dos povos indígenas no Brasil, compreendam a evolução histórica da política indigenista e do direito à terra no Brasil, conheçam a legislação internacional sobre os direitos dos povos indígenas e identifiquem o alcance do direito à autodeterminação para confrontá-lo com a tutela anterior à Constituição de 1988, alcançando a noção de pluralismo jurídico baseado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.  

Pacote Anticrime I 
O objetivo geral do curso é aplicar as normas de direito material e processual penal vigentes, a fim de propiciar uma prestação jurisdicional adequada, célere e sem descurar o respeito aos direitos fundamentais dos acusados/investigados. Os objetivos específicos são: analisar como as alterações legislativas e as recentes jurisprudências relativas ao Pacote Anticrime (Lei n. 13694/2019) têm potencial para mudar substancialmente a prática da jurisdição criminal, além de aplicar as leis do direito intertemporal em razão do novo tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil, reconhecer a existência de novas causas suspensivas da prescrição penal e as aplicar adequadamente, além de buscar a compreensão de que o acordo de não persecução penal é um instrumento de enorme valia para a atuação do magistrado.  

A proteção dos direitos das pessoas com deficiência e o papel do Judiciário 
A ação educacional analisa os modelos de compreensão da deficiência, identificando o paradigma adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, delineando os princípios e regras da Convenção que tem status de emenda constitucional no Brasil. A identificação de um “sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência” sedimenta a especificação dos direitos de tais pessoas, no propósito maior da plena e efetiva inclusão social da pessoa com deficiência. O curso visa prover os magistrados com reflexões que permitam uma atuação acolhedora da diversidade, com o escopo de assegurar a dignidade inerente da pessoa com deficiência.