O segundo dia da 1ª Conferência Amazônica do Ambiente e do Clima no Palácio Rio Negro, em Manaus, teve início nesta sexta-feira, 18 de novembro. O evento, realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola da Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), tem como objetivo a efetivação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, inscrita na Resolução n. 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça, fruto das ações do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. O grupo tem por objetivo principal estabelecer diretrizes e recomendações específicas para orientar uma atuação estratégica e cooperativa entre os órgãos, organismos e organizações governamentais e não governamentais e o Sistema de Justiça no que concerne às ações envolvendo a tutela dos direitos socioambientais.

O secretário-geral da Enfam, juiz Jorsenildo Dourado Nascimento, realizou a abertura do segundo dia da Conferência. Ele destacou a importância da parceria entre as escolas judiciais estaduais e federais para a realização de eventos de capacitação, como a Conferência em Manaus. Por fim, agradeceu à equipe de servidores da Enfam e da Esmam que estiveram envolvidos no evento.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin apresentou um painel especial no qual traçou um Panorama da Jurisprudência Ambiental do STJ. Ele destacou a relevância do trabalho realizado pela Enfam. “A Escola possui uma equipe pequena, mas extremamente dedicada. A preocupação do ministro Mauro Campbell Marques e do juiz Jorsenildo Dourado com o trabalho em conjunto com os mais necessitados da Amazônia Legal é fundamental, pois vai resultar em maior número de precedentes nos tribunais e, posteriormente, no STJ. Precisamos lembrar da importância do tema e que juiz não é ambientalista, nem banqueiro. Ele é especializado em direito ambiental. Somos cumpridores do texto constitucional e das normas internacionais, em alguns casos”, ressaltou.

O ministro Herman destacou a vastidão administrativa e qualitativa da jurisprudência de princípios da hermenêutica tradicional. “Observamos alguns países em que, em muitas partes dos precedentes, há um subdomínio em matéria ambiental. No STJ, há desde matérias sobre acidentes nucleares às seções administrativas, penais, matérias processuais, todos os elementos do meio ambiente, ar, solo, paisagem. Acho difícil ter havido um tema que não tenha chegado ainda ao STJ. O direito ambiental no nosso país não é retórico, nós dependemos dos juízes e das outras instituições do Ministério Público, da Defensoria Pública. É importante realçar o aspecto dessa temática que envolve todos os domínios do que chamamos de meio ambiente. Sou grato ao bioma Amazônia, e é importante que cada cidadão brasileiro tenha essa gratidão. Desejo que a Amazônia e todos os estados que integram a Amazônia Legal sejam os mais ricos, com a melhor educação, a melhor justiça”, disse ele.

Estiveram presentes ao painel o diretor da Esmam, desembargador João de Jesus Abdala Simões; a vice-diretora da instituição, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; a desembargadora Onilza Abreu; a secretária-geral da Escola do Pará, Cristiane Campos Corrêa; as juízas de Direito Andrea Jane, Lúcia Viana e Bárbara Nogueira, além de vários magistrados, juristas, operadores de Direito, pesquisadores e estudantes.

Painéis
A programação do dia continuou com painéis:

Logística Reversa e Economia Circular: desafios e iniciativas a partir da Agenda 2030 é o assunto do Painel 4, que teve como palestrante Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano, professor de Direito Ambiental do Centro Universitário da Fundação Santo André (FSA), doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) e Dr. iur. summa cum laude pela Universität Bremen Fachbereich Rechtswissenschaft (Alemanha), além de especialista em gerenciamento de áreas contaminadas.

O Regime de Proteção Climática na Constituição Federal de 1988, com o palestrante Tiago Fensterseifer, doutor em Direito Público pela PUC/RS, com pesquisa de doutorado-sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social (MPISOC) de Munique, na Alemanha, e estudos em nível de pós-doutorado junto ao MPISOC, além de professor-visitante do Mestrado e Doutorado do PPGD da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Projeto Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Esmam – Acesso Intercultural à Justiça aos Povos da Floresta: garantindo informação sobre audiências de custódia em línguas indígenas no Amazonas”, pela magistrada Andrea Jane Silva de Medeiros, juíza da 5ª Vara Criminal de Manaus, graduada pela Ufam (1994), e pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal também pela mesma instituição de ensino superior e em Direito Eleitoral pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Transparência das Informações Agroambientais na Promoção do Desenvolvimento Sustentável teve como palestrante Girolamo Domenico Treccani, advogado, doutor em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido (NAEA-UFPA), mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal do Pará (UFPA, 1999). Atualmente é professor da Faculdade de Graduação e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA.

No período da tarde, houve grupos de trabalho para discussão dos temas: Respeito à Autodeterminação dos Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e Extrativistas e a Garantia ao Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada; e Capacitação Continuada e Permanente dos Agentes de Justiça para Atualização e Aperfeiçoamento Funcional com Uso de Novas Tecnologias e Metodologias Inovadoras.