Durante a abertura da II Jornada de Direito Civil, realizada em Brasília, nesta quinta-feira (26/2), o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o momento é de oferecer mais segurança jurídica aos consumidores e às empresas nas transações comerciais. “O país passa por uma crise econômica, e isso gera insegurança para os investidores; é hora de ousar e criar instrumentos que lhes garantam segurança jurídica”, avaliou.

Segundo o ministro, a jornada visa cumprir um objetivo maior, o de aprimorar a legislação brasileira no que diz respeito à realização de negócios internos e externos, em especial, na área de comércio internacional. “Precisamos desburocratizar as operações comerciais para facilitar a realização dos negócios e, ao mesmo tempo, garantir que o investidor receberá o montante investido”, acrescentou.

Noronha presidiu a comissão de juristas no Senado Federal para a elaboração de uma proposta de Código Comercial que está tramitando na Casa. “O Brasil está há muito tempo sem tratar da matéria. Precisamos modernizar nossos institutos de Direito Comercial, modernizar as garantias das operações comerciais. Contamos com o sistema de garantias do Código Civil de 1916 praticamente. Precisamos estudar e avançar”, argumentou.

Expectativa

O ministro Noronha acredita que o evento contribuirá para a discussão do Direito Comercial como uma solução global de negócios do país. “Vamos definir regras claras e colaborar com o legislador mediante a interpretação do direito já posto, o que beneficiará também os magistrados na solução de causas sobre o assunto”, concluiu.

Essa também é a expectativa do coordenador científico da jornada, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar, de que o evento apresente soluções para um tema de grande relevância nas transações empresariais. “Esperamos que a aprovação de enunciados possa realmente ajudar na interpretação da lei e, dessa forma, contribuir com os juízes e os advogados no futuro”, frisou.

Ruy Rosado destacou que um dos temas mais preocupantes é o que vai ser debatido pela comissão Crise da empresa: falência e recuperação, “por ser hoje a área que está chamando mais a atenção dos juristas”, pontuou o ministro.

Também participaram da abertura do evento o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Antônio César Bochenek; e o ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

Palco de discussões

O ministro Humberto Martins afirmou que seria injustificável se o Direito Comercial não fosse discutido de forma adequada, pois ele é o alicerce para o desenvolvimento das ações modernas. “O comércio, a indústria, os serviços são essenciais para o desenvolvimento e para o crescimento do Brasil. Todavia, as normas que regem tais atividades não tinham uma forma adequada para discutir os temas, lacuna que foi preenchida com a realização das Jornadas de Direito Comercial”, destacou.

Ao todo, foram enviadas 145 proposições de enunciados. Dessas, 120 foram selecionadas pela coordenação científica para ser discutidas, no primeiro dia, pelas quatro comissões temáticas. Na sexta-feira (27/2), no período da tarde, serão levadas à votação plenária e as escolhidas se transformarão em enunciados que irão contribuir para o aprimoramento do Direito Comercial brasileiro e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico e social do país.

A II Jornada de Direito Comercial é uma realização do CEJ/CJF, da Enfam e da Ajufe.

Com informações do CJF

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