O curso é destinado aos Magistrados (as) federais e estaduais, exceto do Tribunal de Justiça de São Paulo (edital próprio na EPM)

O curso de Controle de convencionalidade está chegando ao fim. Na manhã de terça-feira,31, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (enfam) promoveu a penúltima aula da ação educativa, quando discutiu o tema: “Brasil e o impacto transformador do sistema interamericano”. A palestra foi realizada pelo ex‐Senior Legal Officer da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz da Jurisdição Especial para a Paz da Colômbia, Oscar Parra‐Vera.

A exposição foi acompanhada pela defensora pública federal de São Paulo e atualmente coordenadora executiva da Unidade de Monitoramento de Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ), Isabel Penido; pela professora da Escola Paulista de Magistratura (EPM), Flávia Piovesan; pelo professor da University College London, Par Engstro.

Brasil e o impacto transformador do sistema interamericano

Em apresentação, Oscar Parra‐Vera afirmou que vive muitos dos desafios enfrentando pela magistratura brasileira, o que o tornou capacitado para estar no evento e discutir algumas opções sobre como ele crê que o Sistema Interamericano possa ter um impacto transformador para o exercício da função policial.
“Hoje em dia, a discussão em relação aos impactos do Sistema interamericano está atravessada por um debate profundo acerca da filosofia do Direito e da Ciência Política, sobre como entender, medir e explicar os impactos diretos e indiretos das decisões, tanto da comissão quanto da corte interamericana”, disse o juiz Parra-Vera.

Oscar trouxe para exposição a abordagem teórica construtivista do Direito em oposição ou complementação a abordagem teórica instrumental: As abordagens construtivistas e instrumentais estão muito relacionadas com as diferenças que vamos encontrar entre implementação de decisões, o cumprimento das decisões e impacto das decisões do Sistema interamericano”.

O juiz procurou diferenciar os efeitos instrumentais e materiais das decisões judiciais levando em consideração os diretos concretos da vítima. Oscar comentou que para isso, é necessária uma análise da relação causa-efeito e conformidades altas, baixas ou intermediarias de uma perspectiva construtivista do Direito.

Trouxe uma série de exemplos práticos do impacto transformador no direito penal a partir das decisões da corte interamericana, como o caso de dupla conformidade judicial que ocorreu na Costa Rica e na Colômbia e finalizou: “Eu creio que com o tempo, o sistema interamericano irá cada vez mais fortalecer sua legitimidade, apesar de muitos desafios que segue enfrentando e seguirá enfrentando no âmbito da complexa realidade latino-americana. Os impactos nos mostram que apesar de ser um sistema relativamente pequeno em comparação ao sistema europeu, as decisões são muito importantes e temos que seguir assegurando-as”.

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