Seminário da Enfam sobre Direito Comercial reúne 300 especialistas em auditório do STJ

Com o objetivo de discutir regras defasadas frente à realidade das relações comerciais que se atualiza com velocidade, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados promoveu ontem, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o seminário Desafios do Direito Comercial. Idealizado pelo ministro Luís Felipe Salomão e pelos advogados e professores Fábio Ulhoa Coelho e Ana Frazão, o evento reuniu cerca de 300 magistrados, servidores, estudantes e profissionais de várias partes do Brasil que trabalham com o Direito. Elaborado em parceria com as escolas estaduais e federais da magistratura e com apoio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o seminário teve como tônica a defesa da elaboração e aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo Código Comercial.

Presidente do STJ, o ministro Ari Pargendler participou da solenidade de abertura dos debates. Na oportunidade, ele informou que o Tribunal, desde o início, é chamado a decidir primeiro a respeito da competência e, depois, sobre questões que têm surgido no âmbito da Lei de Recuperação das Empresas. Segundo ele, o STJ é uma Corte nacional e dedicada a uniformizar a jurisprudência do país. “Por isso, precisa sempre dos subsídios da doutrina. Essa é uma grande oportunidade para conhecer os avanços na área”, salientou o ministro.

A ministra Nacy Andrinhi coordenou o painel Desafios do Direito Societário: a desconsideração da personalidade jurídica, cujos palestrantes foram os advogados e professores Ana Frazão e Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Evolução na jurisprudência sobre a personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade de empresas formaram o início das discussões. A ministra Nancy Andrighi lembrou que a tese da desconsideração surgiu nos países que usam o sistema da common Law, como a Inglaterra, e chegou ao Brasil na década de 1960. Destacou que o STJ teve importância fundamental na criação da jurisprudência da matéria. Diretora da Faculdade de Direito da UnB, Ana Frazão observou que a pessoa jurídica é essencial para o fomento econômico, protegendo o patrimônio dos acionistas e de sócios para exploração de atividades comerciais.

Na sequência, falaram o professor Fabiano Menke, da PUC do Rio Grande do Sul, e o desembargador federal Newton de Luca (TRF-3). Eles debateram o tema Desafios do Direito do Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais, coordenado pelo ministro Raul Araújo. Para ambos, o Brasil, a exemplo da Argentina, Chile e Uruguai, tem de ter uma legislação específica. “Vivemos uma anomia jurídica. Precisamos do marco regulatório nesse tema para proteger dados pessoais, de empresários e dos consumidores”, salientou o desembargador Newton de Luca.

Para a ministra Nancy Andrighi, “estudando e tendo alguns minutos de parada de trabalho nos processos é que se pode abrir as ideias, as mentes e receber ensinamentos extremamente proveitosos”. No entender do ministro Luis Felipe Salomão, o seminário debateu as últimas novidades dos Direitos Comercial e Empresarial e sobre a perspectiva da criação de um novo Código Comercial. “É o STJ inserido nessa grande discussão da necessidade de se criar um novo estatuto que regule a atividade comercial”, ressaltou. Conforme o ministro, a ideia é a criação de um estatuto específico para regular o moderno Direito Empresarial. “Nisso se mede, justamente, o avanço, o desenvolvimento do nosso país. Portanto, essa discussão é muitíssimo importante e a Segunda Seção do STJ tem a finalidade de ser o último intérprete de toda a legislação, já que a matéria constitucional é muito pouco debatida”, ponderou Salomão.

Um dos coordenadores do seminário, o professor Fábio Ulhoa Coelho, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, cobrou a criação de uma carta de princípios do Direito Comercial. Comparando o Código Comercial com o de outros segmentos, ele apontou a "invariável existência" dos princípios que os regem. Conforme o especialista, esses princípios abrangem um âmbito largo, enquanto as regras têm um âmbito restrito. Para o palestrante, o objetivo maior dessa incorporação é elucidar, aprofundar e difundir o estudo da lei. Acrescentou que o capitalismo promove injustiças permanentes o que, na sua avaliação, gera crises periódicas. “Devemos fazer com que esse sistema funcione da melhor forma possível. As normas do Direito Comercial parecem descoladas dos princípios”, concluiu.