O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, participou hoje da cerimônia de abertura do seminário “Desafios do Direito Comercial”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com as escolas estaduais e federais da magistratura e com apoio do Centro de Estudos Judiciais (CEJ). Também participaram da mesa de abertura a ministra do STJ Nancy Andrighi, representando a Enfam, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo da Cunha, e a juíza do Tribunal de Justiça da Bahia, Patrícia Cerqueira.

Entre os cinco temas debatidos, o ministro Pargendler destacou o que trata da Lei de Recuperação das Empresas. Segundo ele, o STJ, desde o início, é chamado a decidir primeiro a respeito da competência e, depois, sobre questões que têm surgido neste âmbito, sempre de olhos voltados para a efetiva aplicação da Lei, que tem se revelado benéfica nesses anos de vigência. “O STJ é um Tribunal nacional, dedicado a uniformizar a jurisprudência do país. Por isso, precisa sempre dos subsídios da doutrina. Essa é uma grande oportunidade para conhecer os avanços na área”, afirmou o ministro.

Coordenadora de um painel, a ministra Nancy Andrighi disse que somente estudando, “e tendo esses minutos de parada de trabalho nos processos”, é que se pode abrir as ideias, as mentes e receber ensinamentos extremamente proveitosos. Para o ministro Luis Felipe Salomão, o seminário debate as últimas novidades dos Direitos Comercial e Empresarial e sobre a perspectiva da criação de um novo Código Comercial. “É o STJ inserido nessa grande discussão da necessidade de se criar um novo estatuto que regule a atividade comercial”, ressaltou.

O ministro salientou que, após o Código Civil, o direito das obrigações foi unificado. Na sua opinião, isso tem gerado muita dificuldade prática para a aplicação das novas regras. “A ideia é a criação de um estatuto específico para regular o moderno Direito Empresarial. Nisso se mede, justamente, o avanço, o desenvolvimento do nosso país. Portanto, essa discussão é muitíssimo importante e a Segunda Seção do STJ tem a finalidade de ser o último intérprete de toda essa legislação, já que a matéria constitucional é muito pouco debatida”, disse Salomão. Os ministros Raul Araújo e Herman Benjamin e o desembargador convocado Vasco Della Giustina também estiveram presentes ao evento.

LEGISLAÇÃO

O seminário é destinado a magistrados, servidores, estudantes e profissionais que trabalham com o Direito. As discussões terão quatro temas secundários, todos com debatedores credenciados com títulos de professores e doutores. A tônica do seminário foi a defesa da elaboração e aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo Código Comercial. Um dos temas assuntos mais importantes do debate, a Desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no Direito Civil que, em certos casos, desconsidera a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Os expositores foram os professores doutores Ana Frazão, uma das coordenadoras do evento, e Alfredo de Assis Gonçalves Neto.

Na sequência, falaram o professor Fabiano Menke, da PUC do Rio Grande do Sul, e o desembargador federal Newton de Luca (TRF-3). Eles debateram o tema Desafios do Direito do Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais e mostraram-se preocupados com a ausência de leis regulamentando documentos eletrônicos. Para ambos, o Brasil, a exemplo da Argentina, Chile e Uruguai, tem de ter uma legislação específica. “Vivemos uma anomia jurídica. Precisamos do marco regulatório nesse tema para proteger dados pessoais, de empresários e dos consumidores”, salientou o desembargador Newton de Luca.

Para ilustrar o crescimento do segmento, o magistrado informou que, somente no primeiro semestre deste ano, foram movimentados R$ 8,8 bilhões em negócios através da internet. Conforme seus dados, ano passado esse mercado gerou R$ 14,8 bilhões, volume superior em 40% ao verificado em 2009. “Entretanto, falta contrapartida do legislador. O mercado cresceu demais e, por isso, é importante que seja regulamentado. Como não temos nada, qualquer coisa já será ótimo”, concluiu Newton de Luca.