Depois de muitos debates, revisões e adaptações, em 24 de dezembro de 2019, foi promulgada a Lei n. 13.964/19, conhecida como Lei Anticrime. A norma aperfeiçoa as legislações penal e processual penal ao trazer novas regras, descrições e figuras. Junto à grande mudança, vários temas complexos foram abordados.

Atenta à necessidade de um maior debate acerca do assunto, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoveu o Webinário Enfam: Temas Complexos da Lei Anticrime. Dado o atual momento, o evento foi realizado por videoconferência.

Para o ministro Herman Benjamin, diretor-geral da Enfam, “o cancelamento de vários eventos presenciais de formação judicial por conta da pandemia do Coronavírus forçou a antecipação do projeto de webinários, uma das inovações planejadas para minha gestão, cuja implementação original estava prevista, em fase experimental, para agosto deste ano”. O evento, dividido em três módulos, aconteceu após teste bem sucedido com webinário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que teve entre os palestrantes o Ministro Villas Bôas Cueva.

Segundo Villas Bôas Cueva, “os webinários da Enfam têm sido importantes para manter aberto o diálogo com os colegas da magistratura de todo o nosso imenso país. A eficiência do novo formato é notável, pois permite reunir os participantes, onde quer que estejam, em pouco tempo, sem todos os custos de deslocamento e de ambientação física dos seminários presenciais”. Cueva ainda ressaltou a possibilidade de participação e interação com as novas plataformas digitas e de reagir rapidamente à demanda por temas contemporâneos.

Temas Complexos da Lei Anticrime

O Webinário Enfam: Temas Complexos da Lei Anticrime contou com a presença de ministros, desembargadores e juízes de todo o Brasil. Entre os palestrantes estiveram a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Min. Maria Thereza de Assis Moura, além de Min. Rogerio Schietti, Nefi Cordeiro, Min. Reynaldo da Fonseca e Min. Ribeiro Dantas, todos integrantes das turmas de Direito Penal do STJ

Para o ministro Herman, foi extremamente relevante tratar de uma lei inovadora que, ao definir opções legislativas e uma nova política criminal, muda o sistema penal e processual penal. Com pouco mais de três meses de vigência, há muito ainda a ser aplicado e estabelecido, principalmente quanto à jurisprudência.

No primeiro módulo, que contou com a participação dos ministros Maria Thereza e Rogerio Schietti, e do desembargador Guilherme de Souza Nucci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi possível alcançar os temas complexos após um panorama geral da Lei Anticrime, com discussão de temas específicos, como as cautelares penais e o juiz das garantias.

A ministra Maria Thereza saudou a iniciativa da Enfam, destacando “que é muito importante que se coloque esse tema em discussão”. O ministro Schietti corroborou as palavras da ministra, ressaltando a relevância do evento e agradecendo a oportunidade de compartilhar e aprofundar seus conhecimentos e entendimentos sobre o tema.

Crime organizado e agentes infiltrados

Os ministros Nefi Cordeiro e Reynaldo da Fonseca estiveram junto à desembargadora federal Salise Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e ao juiz Luiz Carlos Figueirêdo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no segundo módulo, quando discutiram pontos relacionados ao crime organizado, à produção de provas e à negociação penal em delitos leves.

O ministro Reynaldo agradeceu a possibilidade de participar. Ele falou o quanto é fundamental discutir a nova legislação anticrime: “como toda lei nova, é preciso ter aquele espírito de acolhida, uma vez que, por trás dela, há toda uma construção social a respeito dos valores”.

O ministro Nefi destacou a importância do evento, além de ressaltar a iniciativa da Escola. “Os webinários da Enfam transformaram palestras acadêmicas em conhecimento compartilhado e democratizado. São os juízes de todos os rincões do país demonstrando que trabalham muito e que muito se interessam pelo constante e profundo aperfeiçoamento da magistratura nacional”, afirmou.

Já o terceiro módulo contou com a presença do ministro Ribeiro Dantas; do juiz federal Walter Nunes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e da juíza de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto. Inovações da lei quanto a agentes infiltrados e whistblowers, presídios federais e execução penal foram amplamente discutidos.

A insuficiência de jurisprudência em pontos específicos, como no caso dos informantes, e as modificações ao entendimento com a nova descrição legal instigaram os debates e a participação de muitos dos que acompanhavam o seminário. O fato de contar com debatedores especializados na área, que vivenciam o direito penal e processual penal em seus cotidianos, e, como juristas, dedicam-se ao tema, aprimorou ainda mais as rodadas de perguntas e respostas.

Para o ministro Ribeiro Dantas, estar em um seminário virtual reafirma sua crença de que o isolamento pode trazer uma proximidade maior de ideais e objetivos. “Falar para mais de 400 colegas do Brasil todo é uma experiência única. A gente se sente parte de um todo; apesar da distância física, há um sentimento de unidade que poucas vezes experimentei na magistratura”, disse.

Resultados

Ao fazer um panorama da legislação e das mudanças por ela provocadas, com primeiras impressões e previsões, o Webinário Enfam Temas Complexos da Lei Anticrime possibilitou discussões importantes, aproximando ainda mais os juristas do tema e auxiliando no aperfeiçoamento daqueles que acompanharam o evento. No total dos módulos, foram mais de 1.600 magistrados participantes, entre ministros, desembargadores e juízes.

O ministro Herman Benjamin exaltou o resultado do evento e destacou que o foco da Enfam é a realização de cursos e eventos “de juízes para juízes”, sempre com a preocupação de “evitar que a instituição se transforme em barriga de aluguel para autopromoção de profissionais que querem mostrar proximidade e até intimidade com a magistratura”.

Ele ainda ressaltou o grau de especialização da magistratura brasileira. “Composta de mais de 15.000 integrantes, entre eles, dezenas de doutores e centenas de mestres, é difícil imaginar alguma disciplina ou tema jurídico que não conte, entre os juízes, com especialistas altamente qualificados, inclusive formados no exterior”. A participação de pesquisadores também foi lembrada. “Esse reconhecimento e destaque dos valores internos se faz sem prejuízo da contribuição fundamental de experts de outras ciências e, também, quando necessário, de debate entre instituições com posições divergentes sobre temas jurídicos relevantes”, afirmou o diretor-geral da Enfam.