As funcionalidades que compõem a Remessa Digital já estão disponíveis para uso pelos tribunais por meio do sistema Jus.Br. O conjunto de ferramentas foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e permite o envio e o recebimento de documentos, com registro automático de tramitação.

As ferramentas possibilitam o envio de ofícios, cartas precatórias e de ordem, e declínio de competência. Elas substituem o Malote Digital e as comunicações por e-mail. Porém, para funcionar completamente, as ferramentas devem estar integradas aos sistemas dos tribunais.

O prazo de 60 dias para integração ao Remessa Digital se encerra no dia 9 de agosto.

Funcionalidades disponíveis
A Remessa Digital conta com três funcionalidades principais:

• Envio de ofícios: permite o envio eletrônico de ofícios entre tribunais, com registro automático de protocolo e recebimento e possibilidade de juntada automática ao processo;
• Declínio de competência: garante uma redistribuição automática de processos eletrônicos entre os sistemas de tramitação processual dos tribunais;
• Cartas precatórias e cartas de ordem: são enviadas automaticamente de maneira estruturada e integrada ao fluxo processual.

As ferramentas garantem mais segurança jurídica e eficiência processual, contribuindo para a redução do tempo gasto em tarefas manuais e facilitando a rotina administrativa da Justiça.

Com informações do CNJ