Homepage>(Tributário) Cautelar em ADI 6357. Interpretação conforme Constituição. Art. da LRF 14, 16, 17 e 24 e LDO 114. Contexto de Pandemia. Deferimento liminar. STF
(Tributário) Cautelar em ADI 6357. Interpretação conforme Constituição. Art. da LRF 14, 16, 17 e 24 e LDO 114. Contexto de Pandemia. Deferimento liminar. STF
