Acontece amanhã (17), das 18h às 19h30, o 1º Webinário Enfam, com o tema Combate à pandemia e Lei Geral de Proteção de Dados, destinado a juízes e desembargadores estaduais e federais, mas aberto ao público em geral pelo canal especial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. O objetivo do evento é debater as perspectivas e desafios para a utilização de dados pessoais no combate à pandemia no país nesse contexto institucional singular, em que permanece premente a constituição de um sistema de proteção de dados.

Dados pessoais já vêm sendo utilizados em diversos países para mapear aglomerações, estabelecer a curva de contágio ou para checar o cumprimento do isolamento social. Como no Brasil, ainda não há legislação sobre o tema, o webinário abre espaço para discussões acerca da necessidade da criação de uma lei dentro de paradigmas fundamentais, observando a individualidade e a transparência e o acesso apenas em casos extraordinários, por tempo determinado, como no combate ao Coronavírus.

O webinário contará com a presença dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, diretor-geral da Enfam, e Ricardo Villas Bôas Cueva, da professora de Direito Civil Laura Schertel Mendes, do advogado Danilo Doneda e faz parte de uma série de ações educativas da Enfam para auxiliar os magistrados durante a pandemia. Para acompanhar ao vivo o 1ª Webnário Enfam, clique aqui.