Mandado de Segurança. Funcionamento presencial de restaurantes. Deferimento liminar parcial. TJES.
Mandado de Segurança. Lentes e ótica. Impossibilidade do funcionamento. Indeferimento liminar. TJSP.
Ação ordinária. Suspensão Feiras livres. Escolha do ente Executivo. Indeferimento liminar. TJMT.
Ação Civil Pública. MP solicita Lockdown. Autonomia dos Entes locais. Indeferimento. TJPE.